Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

Flavio Portinho Sirangelo- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; Deborah Ciocci- Juíza de Direito de Tribunal de Justiça de Estado, indicada pelo Supremo Tribunal Federal ; Saulo José Casali Bahia- Juiz Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; Rubens Curado Silveira- Juiz do Trabalho do TRT da 10ª Região, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - Procuradora Regional da…

24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre eles. A própria CF/88, em seu artigo 98, I, trouxe a nomenclatura de “Juizado Especial”. A Lei 9.099/95 não trouxe…

prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com as auditorias de gestão e TCA; examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo Parecer; acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal; realizar estudos sobre indicadores de desempenho, a fim de avaliar os…

começar e terminar o processo. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA [pic] ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Resolução n.º 055/96 – CSMP, de 25/11/1996 Art. 1)Pela Presente Resolução, fica aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público deste Estado da Bahia, na forma do disposto no Art. 26, Inciso XXI, 2ª parte da Lei Complementar n.º 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia), o REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Art. 2)Este Ato entra em vigor…

internacional de drogas, com cidades muito populosas e que não descobriu ainda o caminho da redução da criminalidade e continua acreditando, ao contrário do que fez Nova Iorque, que a prisão é a solução.”. As prisões no Brasil, segundo o relatório da ONG Human Rights Watch (sobre violações dos direitos humanos no mundo) estão em condições desumanas, são locais de tortura (física e psicológica), violência, superlotação. Vive-se uma situação de pré-civilização no sistema…

alto número de presos acabou por sobrecarregar o sistema prisional brasileiro, levando a um déficit 200 mil vagas dentro das prisões do país. Segundo o "Mapa da Violência 2013", os estados mais violentos do Brasil são Alagoas, Espírito Santo, Pará, Bahia e Paraíba; As causas são a ineficácia do Estado perante o aumento da violência gera ainda mais violações de direitos humanos e impunidade, além de aumentar o sentimento de insegurança e revolta da população. Corrupção Os…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ADRIANNY WAGNER B. DE QUEIROZ MELQUISEDEQUE CAMPOS DE S. FERNANDES MILENA COSTA MIRANDA FERREIRA PAULO CLEMENTINO LEITE DE SÁ SIMONE VALVERDE DA SILVA THIAGO VINÍCIUS CARVALHO MORAIS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR, 2008 ADRIANNY WAGNER B. DE QUEIROZ MELQUISEDEQUE CAMPOS DE S. FERNANDES MILENA COSTA MIRANDA FERREIRA PAULO CLEMENTINO LEITE DE