Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

formação. SINOPSE O objetivo deste trabalho é analisar e descrever com base em doutrina e jurisprudência sobre o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias atuais cuja atuação se encerra no julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Enumerados como princípios básicos do Tribunal Popular estão o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a…

com o fito de demonstrar o entendimento predominante em nosso país. PALAVRA-CHAVE: Prescrição. Aplicação. Juridicidade. ABSTRACT This research aims in essence covers the application of the Institute of Early Prescription in criminal proceedings, particularly the legality of this application. To get to this theme, I will discuss, at first, the main causes of extinctive punishment, its concepts and effects, such as, the agent's death, grace or amnesty and pardon,…

disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo, tendo em vista que os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito da violência familiar e doméstica, antes do advento da nova lei eram conceituados como crime de…

ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do…

A reclusão punitiva é a finalidade das primeiras celas no Brasil. 4. SILVA MATTOS, J. da. Reforma Penitenciária: passado e presente. s.e. 1885. Regina Célia Pedroso/Revista de História 136 (1997), 121-137 paração dos réus, pelo Código Criminal de 1830 que regularizou a pena de trabalho e da prisão simples, e pelo Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, de importância fundamental, que deu às Assembléias Legislativas provinciais o direito sobre a construção de casas de prisão,…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO DAVID GAMA DOS SANTOS JANAINA BORGES LOPES MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA MOTA PRISCILA SANTOS SILVA PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO DAVID GAMA DOS SANTOS JANAINA BORGES LOPES MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA MOTA PRISCILA SANTOS SILVA PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Teoria Geral do…

Análise dos Relatórios de Audiência Pública das Propostas de Revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas À Perícia e ao Perito Contábil PAULA CARVALHO MAIA VASCONCELOS RODRIGUES Universidade Federal do Rio de Janeiro MARCELO ÁLVARO DA SILVA MACEDO Universidade Federal do Rio de Janeiro ANDRÉ LUIZ BUFONI Universidade Federal do Rio de Janeiro www.congressousp.fipecafi.org Análise dos Relatórios de Audiência Pública das Propostas de Revisão das Normas Brasileiras de…

cumprimento da lei e de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação. 2.2 Período Colonial Até o início de 1609, funcionava no Brasil apenas a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido ou pelo próprio juiz e o recurso cabível era interposto para a relação de Lisboa, em Portugal. Em março de 1609, cria-se o Tribunal da Relação da Bahia, onde foi definida pela…