Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

situava-se, no entanto, na grande dificuldade, inclusive doutrinária, de se estabelecer exatamente o conceito de crime organizado, até para que pudessem ser utilizados adequadamente os meios repressivos postos à disposição da Polícia e da Justiça criminal no combate a este tipo de atividade e, ao mesmo tempo, impedir que sejam aplicados tais atos investigatórios (evidentemente mais drásticos e gravosos) em casos que não eram especificamente de “organização criminosa”.

.........................................130 DIRETORIA CRIMINAL ...................................................................................................................................................................... 134 1ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 134 2ª Câmara Criminal ......................................................

deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem…

ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausência do representante legal da reclamada à audiência é: A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente. B) nenhum, pois o…

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições…

...................................11 REFERÊNCIAS................................................................................................................................12 1 Graduando em Direito na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Coordenador do Centro Acadêmico Ruy Medeiros, membro fundador do NAJA – Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa da UESB. E-mail: xando_mtb@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho procura fazer uma análise das ações…

prioridades: creche, saúde, trabalho e combate a violência (DINIZ, 2006, p. 19). As propostas do CECF, de São Paulo, no que se refere à violência, conforme apresenta SANTOS (2008, p.7), foram as seguintes: [...] o CECF defendia uma abordagem não apenas criminal; apresentava propostas de “serviços integrados” e medidas como: “1) maior politização da violência contra mulheres, coordenação de campanhas educacionais e conscientização das mulheres sobre o problema; 2) criação de casas…

expedidas com data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da data da apresentação; i) Os advogados sócios na Sociedade deverão apresentar certidão negativa relativa à condenação sofrida por crimes dolosos, expedida pela repartição criminal do domicílio do licitante. Serão aceitas aquelas expedidas com data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da data da apresentação; j) Declaração da Sociedade de Advogados de que possui escritório regularmente…

ATRIBUIÇÕES São atribuições do CNJ, entre outras: 1) zelar pela autonomia do Judiciário, 2) zelar pela legalidade dos atos administrativos de seus órgãos, 3) aplicar sanções disciplinares a qualquer magistrado, 4) elaborar relatórios estatísticas de produção e relatórios propondo providências ao Congresso Nacional, 5) combater toda espécie de prática corporativista, nepotista, fisiológica e clientelista dos tribunais e juízes, 6) erradicar as perseguições ideológicas sofridas por magistrados em

Constituição Brasileira. O acesso à Justiça também integra a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. (artigo X) [...] Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. (artigo XII) Contudo, a falta de dinheiro…