Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

trabalho (arts. 196 a 200, VIII, da Constituição Federal) e de outros bens ambientais fundamentais no âmbito da cadeia econômica básica destinada às realizações de brasileiros e estrangeiros residentes no País, é a mais importante no plano do direito criminal ambiental. O que é crime ambiental? Damásio E. De Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” O crime ambiental, portanto, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que…

ambiente equilibrado, sadio e com condições de se renovar e atender às necessidades ambientais e de qualidade de vida de outros cidadãos sob pena de descumprimento da legislação ambiental pátria que incumbe responsabilidade administrativa, civil e criminal às pessoas físicas e jurídicas. “O licenciamento ambiental, sem nenhum favor, é o mais importante elemento de prevenção de danos ambientais e, ao mesmo tempo, o maior obstáculo para o desenvolvimento de atividades utilizadoras de…

2008 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A CONCILIAÇÃO NO TJMG 3. PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO NO TJMG 4. CONFLITO: UMA VISÃO CONSTRUTIVA 5. CONCILIAÇÃO: CONCEITO 6. PRINCÍPIOS ÉTICOS DA CONCILIAÇÃO 7. O CONCILIADOR 8. TRIAGEM /ATERMAÇÃO 9. A AUDIÊNCIA / SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 10. AS TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO 11. RECURSOS TÉCNICOS DE INTERVENÇÃO 12. A PERFORMANCE DO MULTIPLICADOR CONCILIADOR NA FORMAÇÃO DO 13. TEXTOS COMPLEMENTARES 14. ANEXOS (LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS,…

adotado na França. 4. A EXPERIÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS BRASILEIROS E OS PROBLEMAS PRISIONAIS DOS ESTADOS RESPECTIVOS. 4.1 A terceirização de estabelecimentos prisionais nos Estados do Paraná, Amazonas, Ceará e Bahia e a situação de seus respectivos sistemas prisionais. 4.2 A terceirização no Estado do Espírito Santo. pág. 75 pág. 76 pág. 87 pág. 97 pág. 99 pág. 104 pág. 106 pág. 106 pág. 116 5. CUSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA…

FEDERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS AUDITORIA MILITAR JUÍZES ESTADUAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUÍZES DO TRABALHO JUÍZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS O QUE É, O QUE É 13 A Justiça brasileira é constituída de diversos órgãos, tendo no ápice da pirâmide o Supremo Tribunal Federal, cuja função essencial é zelar pelo…

VIII e IX, com exceção do regime de permissão de lavra garimpeira, deverá ser submetido o pedido de licenciamento ambiental com todas as informações técnicas a respeito do empreendimento, e Relatório de Pesquisa Mineral ao DNPM. Nesta fase será apresentado o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), entre outros documentos (1) (artigo 4º). Trata-se de exigência constitucional, contida no artigo 225 parágrafo 1º, IV, bem como seu parágrafo 2º, e…

jusnaturalismo globalizado, que paira acima de todas as soberanias nacionais –, porém para garantir o “jogo limpo” mercadológico a única política pública que verdadeiramente se manteve em www.bocc.ubi.pt Mídia e Sistema Penal suas mãos é a política criminal. Alguém se recorda da última vez – à parte o caso da chamada “lei da mordaça”, que pretendia intervir nos canais de comunicação entre operadores do sistema penal e suas agências de comunicação – alguém se recorda da…

9 Capitães da Areia: fragmentos de violência, vulnerabilidade e (des)cuidados de jovens pobres no Centro Histórico de Salvador, Bahia. Ana Maria Fernandes PITTA Psiquiatra Margareth LEONELLI Psicóloga Ruy ALBUQUERQUE Educador físico e coordenador da equipe Maira RIOS Assistente social, membros da Equipe Capitães da Areia * Agradecimentos: Alane Menara, Caliandra Machado, Ednalva Maia, Rafael Tedesqui, Maria Célia Rocha, Mirian Gracie Plena de Oliveira, Patrícia Landim

a Justiça Global se credenciou como uma das principais organizações brasileira de direitos humanos, de abrangência nacional, que realiza um trabalho rigoroso e sistemático de pesquisa e documentação de violações de direitos humanos, publicação de relatórios, utilização dos mecanismos internacionais de direitos humanos, aliado a uma forte estratégia de comunicação e imprensa. Através do uso articulado e multidimensional destas estratégias de atuação, a Justiça Global logrou dar…

ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da…