Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da…

dessa forma, se o infrator estiver preso, a denúncia será oferecida em cinco dias, caso o infrator esteja solto, a denúncia será oferecida em quinze dias[25]. Nesta última situação o Ministério Público poderá aguardar a apresentação de um relatório completo do administrador judicial, para extrair elementos suficientes para uma maior fundamentação da acusação, com isso o Ministério Público terá um prazo de quinze dias para denunciar[26]. Uma vez feita essa denúncia,…

ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da…

publica incondicionada, o delegado poderá instaurar o inquérito sem o requerimento da vítima, realizando uma portaria que designará todas as diligencias a serem realizada, requisição de pericia, oitiva das partes, apreensão de materiais, investigação criminal, exame de corpo de delito, todos ajudam na elucidação dos fatos e favorece a justiça no caso de uma condenação ou absolvida, etc. Quando acontece um crime a policia judiaria, comandada pelo delegado, deve ir ate o local e preservar…

uma certa quantidade de “paradinhas”, e embolsava a quantia correspondente a 20% do valor que fosse vendido. A autoria e a materialidade do delito restam demonstradas através do Boletim de Ocorrência (fls. 04/06), Auto de Apreensão (fls. 07/09), e Relatórios de Transcrições das conversas inerentes às linhas telefônicas interceptadas (fls. 35/128)”. (...) Diante desses fatos, suas condutas se subsumiram ao art. 33, caput, c/c 35, caput, da lei 11.343/2006. …

ferramenta que contribuísse para a promoção e proteção dos Direitos Humanos no Sul da Bahia, disseminando informações e qualificando práticas concretas de exigibilidade de direitos, por parte de movimentos e organizações representativas de setores afro-descendentes, indígenas, e populares. Boa Leitura! Equipe Executiva - FASE Bahia 1 Direitos humanos Rua Rio Branco, 93 Califórnia - CEP: 45600-000-Itabuna-Bahia Tel: (073)3613-9129 / Fax: (073) 3613-9076 e-mail:…

Fundamentales” pela Universidad Autónoma de Madrid. Supervisora do Balcão de Justiça do Imbui e Professora da Faculdade Ruy Barbosa. Silvio Maia da Silva Bacharel em Direito, pós-graduando da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), assessor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resumo: O presente artigo tem como função primordial demonstrar de que forma o Projeto Balcão de Justiça e Cidadania promove a efetivação do acesso à Justiça através da Mediação de Conflitos, representando…

encorajamento para um recomeço As famílias carecem de informações e orientação no que diz respeito aos seus direitos e aos espaços públicos corretos para a solução das suas necessidades. Conhecendo esta realidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia implantou o “Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares”, com o objetivo de esclarecer sobre famílias. os principais direitos dos presos e prestar apoio psicossocial às suas 1 - O que é o “Núcleo de Assistência…

recomeço cheio de esperanças. As famílias carecem de informações e orientação no que diz respeito aos seus direitos e aos espaços públicos corretos para a solução das suas necessidades. Conhecendo esta realidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia implantou o “Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares”, com o objetivo de esclarecer sobre os principais direitos dos presos e prestar apoio psicossocial às suas famílias. 1 - O que é o “Núcleo de…

curtos e um número de testemunhas reduzido. O processo inicia-se com a denúncia ou queixa, seguida pela citação do réu, para o interrogatório. Após o tríduo legal para a defesa prévia, segue-se a ouvida das testemunhas de acusação, após o que, vem a audiência de instrução e julgamento, seguida da sentença. Por fim, determina o legislador, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, no que for compatível, para os casos omissos na nova Lei de Recuperação de Empresas.…