Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

é afixado na documentação expedida pelo órgão ambiental do Estado de origem (GCA e SAA) ou pelo órgão federal (ATPF). Esse procedimento tem por meta frustrar os objetivos daqueles que vêm se utilizando de documentação de Estados vizinhos – Goiás, Bahia e Mato Grosso – para “esquentar” carvão aqui produzido, pois se o veículo não foi vistoriado nos pontos de passagem localizados nas regiões fronteiriças, é porque não veio realmente do local declarado na documentação, restando…

CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo…

engajados na causa. Lugar que aprendi a ouvir e entender o grito silencioso das mulheres, razão desta pesquisa. À Francisca Schiavo, primeira Coordenadora do CRLV, que me abriu as portas para o trabalho voluntário. Ao Observatório de Segurança Pública da Bahia (UNIFACS), que me proporcionou valiosa troca de conhecimento e experiências no estudo da violência. Aos professores do Programa em Família na Sociedade Contemporânea da UCSAL que muito contribuíram para minha formação pessoal. À…

capacitar os futuros profissionais nas suas atividades no campo jurídico. Esse trabalho é de suma importância, pois se vê que os acadêmicos terão uma maior visão da realidade prática do que simples teorias e criará maior segurança para os mesmos nas audiências judiciais. Palavras-chave: Direito, Medicina Legal, Importância. Abstract It is opportune to describe the Importance of the study of the forensic medicine in the…

frequentá-las. (LUCCOK, 1808, apud JUNE, 1978, página 32). Com o início da luta pela independência, surgiram heroínas em nosso país. A mais famosa entre as brasileiras foi Maria Quitéria de Jesus, que disfarçada de homem foi combater portugueses na Bahia na guerra da Independência. Os emissários do governo saíram pelo país à procura de inscrever voluntários para a guerra. O pai de Maria Quitéria não tinha filho homem e já se encontrava em idade avançada para lutar. Entusiasmada pelo…

internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. Diante da excessiva tolerância brasileira com a morosidade do processamento dos crimes domésticos contra a mulher, a Comissão da OEA publicou o Relatório nº 54 de 2001, em que concluiu o seguinte, in verbis: "(...) A República Federativa do Brasil é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, assegurados pelos Artigos 8º e 25 da Convenção…

pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas- DEAM-Brotas/SSP/BA. RELATÓRIO O inquérito policial de registro nº 005/06é composto de 45 folhas, desenvolvido pela DEAM-Brotas/SSP/BA, tendo como açãoTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO nos art. 121 combinado com o art. 14, inciso II do CPB e art. 129 conforme fl. 01. No dia 23 do mês de fevereiro de 2006, às 19h30min, na Cidade de Salvador do Estado da Bahia, nesta Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas, onde…

mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo…

III RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE III RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE Rio de Janeiro Novembro de 2013 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO PARTE I: Monitoramento da CNV: Processos e Resultados Preliminares 1. Desenho Metodológico: Atividades do ISER no acompanhamento da CNV 2. Atividades do Terceiro Semestre da CNV 2.1 Atividades Investigativas Noticiadas 2.1.1 Sobre a Coleta de Depoimentos e Oitivas 2.1.2 Sobre Audiências…

Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca Coordenação Criminal Juíza de Direito Giselle Rocha Raposo 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juíza Nilsoni de Freitas Custódio - Presidente Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto - Vogal Juiz José Guilherme de Souza - Vogal Juiz Sandoval Gomes de Oliveira - Suplente Juiz Esdras Neves de Almeida - Suplente 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juiz João Batista Teixeira - Presidente Juiz…