Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

Pietro Vico, são unânimes em afirmar que o período moderno do Direito Penal começou com a Revolução Francesa (1789), porém o crime Militar não era desconhecido do Direito Romano”. (LOBÃO,2006,P 48). Teve, assim, o exercito romano o seu Direito Criminal. Para as falhas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o faltoso e o condenava a bastonadas. Estas penas às vezes eram aplicadas com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tais penas…

de prostituição. No entanto, crianças, jovens e homens também estão inclusos na rota de seres traficados, com destaque para o trabalho escravo existente no país. O Centro de Referência,Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), no relatório de Pesquisa sobre tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Brasil, afirmam que as regiões Norte e Nordeste apresentam o maior número de rotas de tráfico de mulheres e adolescentes, em…

do delito, o magistrado terá a obrigação de prolatar sentença absolutória a favor do acusado, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal Brasileiro. Frente ao exposto, ressalta-se que o Estado tem o dever de provar os fatos criminais pertencentes ao indivíduo, sendo que, em havendo dúvida, o magistrado absolverá o réu, sob pena de exercício arbitrário de poder. Salienta-se ainda, que o princípio da presunção de inocência constitucionalmente assegurado poderá ser…

o mesmo um procedimento administrativo (GRECO FILHO, 2009). Conforme Greco Filho (2009, p. 77), analisa o seguinte: Os atos do inquérito podem desenvolver-se em sigilo, quando necessário ao sucesso da investigação. Durante o inquérito, além da audiência de testemunhas e do interrogatório do indiciado, quando houver, é colhida a prova técnica, em especial o exame de corpo de delito, o qual, salvo erro ou omissão, é definitivo para toda a ação penal que posteriormente se desenvolver, na…

degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Assim, para estender o conceito sobre o que é o trabalho escravo, e para dar uma melhor caracterização ao tema à norma criminal nacional utiliza o termo “trabalho em condições análogas à de escravo”, todavia não impede que a expressão “trabalho escravo” seja também utilizada de maneira autoexplicativa. 2. FORMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE…

área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários. Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei (Rovinski, 2002). O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos…

editorial da Revista Brasileira de Ciências Criminais. Integrou o Consórcio de ONGs que elaborou o anteprojeto da Lei Maria da Penha. Ela Wiecko de Castilhos, Procuradora da República, DF. Doutora em Direito. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNB. Colaborou na elaboração do anteprojeto de Lei Maria da Penha. Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal (PUC/SP), mestre em Direito (UFSC). Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN e…

testemunhas(o artigo 10 do CPP prevê que aquelas que não forem ouvidas devem ser mencionadas no relatório policial). c) a realização de prova pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado…

contradição entre normas e sua efetiva aplicação, quando o comportamento de agentes públicos ainda conserva padrões e valores de um Estado autoritário, patriarcal e escravocrata. O caso é fictício, mas espelha situações reais coletadas em documentos e relatórios da Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Estimula a discussão sobre o problema e possíveis estratégias de ação. AVANÇOS E DESAFIOS DAS POLÍTICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE COMBATE À…

da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários. Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei (Rovinski, 2002). O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos 40…