Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

ESPECÍFICA: Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia); Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2013; e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). * NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA A ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO):…

substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro. Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas. Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil: Em…

RELATÓRIO SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados Com relatos das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, Comissão Pastoral da Terra e outras entidades Brasília, julho de 2006 SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados…

RELATÓRIO SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados Com relatos das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, Comissão Pastoral da Terra e outras entidades Brasília, julho de 2006 SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Síntese de videoconferência nacional realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia RESOLUÇÃO Nº 005/2014 ­ CP Dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no…

BIBLIOGRAFIA JESUS. DAMÁSIO E. DE. DIREITO PENAL, VOLUME 1: PARTE GERAL/DAMÁSIO E. DE JESUS. – 30. ED. – SÃO PAULO: SARAIVA, 2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº. 002099-21.2006.805.0000-0 (NÚMERO ANTIGO 58013-3/2006), DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTES: DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA E SR. MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO ADVOGADOS: DR

ordem das oitivas será a seguinte(...) Havendo necessidade de novos prazos para eventual finalização das oitivas, serão estes designados para períodos posteriores ao calendário acima definido, de modo a não prejudicar o fluxo de todas as demais audiências. Para permitir o cumprimento do calendário acima montado, todos os juízes delegatários deverão expedir os mandados de intimação das testemunhas tão logo recebam as cartas de ordem extraídas destes autos, designando as…

através dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a dificuldade de se chegar até ele sem constituir um advogado, enfatizando a questão da celeridade processual. Nesse estudo iremos verificar o que versa a legislação e a realidade na Comarca de Serrinha-Bahia Palavras - chaves: Acesso à Justiça; Juizado Especial Cível; Celeridade; Serrinha. Abstract: This paper analyzes access to justice through the Special Civil Courts, as well as the difficulty to reach it without…

por estes burocratas específicos, que atuam netas agencias do serviço público, são fundamentais para o entendimento das políticas públicas. Exemplos clássicos destes burocratas de nível de rua são professores, profissionais do sistema de justiça criminal, profissionais da saúde, entre outros. Estes atores implementadores tem um papel crítico para o serviço público, uma vez que suas ações constituem o serviço entregue pelo Estado dando formato a política da agencia, são a face mais visível e real

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz o estudo de atribuição da liberdade condicional nos diversos tipos de processos de natureza criminal. No sistema penal Moçambicano, a liberdade condicional é considerada um incidente da execução da pena de prisão e consiste basicamente na libertação antecipada do recluso durante uma parte da execução da pena de prisão. Quando goza desta liberdade o condenado está sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações que podem variar em função do caso em…