Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

repetição de atos iguais ou semelhantes (ex: substituição do Inquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução). 2. PARTICIPAÇÃO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL (TCIP): O que contem o TCIP? a) Qualificação e endereços (residencial e do trabalho) do autor do fato e da vítima, e respectivos…

conclusão desta, terá acesso e examinará o material probatório no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial. E da mesma forma que os peritos, o assistente poderá apresentar pareceres ou ser inquirido em audiência. Por fim, o novo art. 212 implementa a inquirição direta das testemunhas, sendo resguardado ao juiz não admitir as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já…

com reclusão, previstos na Justiça Comum (artigos 394 - 405 e 498 - 502, CPP), contudo, com as seguintes discrepâncias: 2.1. Não ocorre a fase da defesa prévia; 2.2. Existe a fase dos debates ou alegações orais, semelhante ao procedimento do Tribunal do Júri; 2.3. O órgão julgador é colegiado, composto por um Juiz togado e quatro Juízes leigos; 2.4. os prazos processuais são mais exíguos no Processo Penal Militar. Rito especial Para os crimes de Insubmissão e Deserção, o procedimento…

FICHAMENTO DE TCC 1 TORTURA – FUNDAMENTOS JURÍDICOS ALUNO: DISCIPLINA: TCC I DATA: 15/07/2013 FONTE: FRANCO, ALBERTO SILVA, Crimes Hediondos, 2007. 6ª Edição Revista Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2007. Extrato: Busco por meio da análise da obra: definições, finalidades, conceituações, incidências, limites e características a cerca do assunto tortura, com o objetivo de buscar uma análise. Método adotado pelo autor: O…

Inconstitucionalidade (ADIN) Tribunal Penal Internacional • Previsão constitucional, Art. 5º parágrafo IV Criado pelo estatuto de Roma, Art. 1º O STF entende que o estatuto de Roma tem status de norma supra legal Competência do Tribunal Penal Internacional Art. 5º do Estatuto de Roma (Crime de Genocídio entre outros) Tribunal tem competência subsidiária/complementar para processar e julgar os crimes previstos no seu Art. 5º. Por ser subsidiário/complementar o…

Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de recurso, optando-se, aqui, por uma conceituação de maior amplitude, a fim de poder alcançar institutos como os embargos de declaração, o protesto por novo júri e a carta testemunhal, que estariam excluídos da categoria se se optar por conceito mais estreito. A opção por conceito mais restrito geraria o impasse de não se saber a que categoria pertenceriam os institutos referidos ou de ser…

1. As decisões judiciais Há uma gama enorme de decisões judiciais, com valores muito variados entre elas. Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões judiciais…

Regras é filiado diretamente ou através de clube ou outro órgão filiado a uma Filiada da IAAF Participante Atletas, Pessoal de Apoio ao Atleta, árbitros da competição, árbitros, gerentes ou outros membros de qualquer delegação, dirigentes, membros do júri e quaisquer outras Pessoas credenciadas para assistir ou participar em uma Competição Internacional e o termo “Participante” nesta Regra 9 será interpretado apropriadamente. Nota (ii): Todas as referências nestas Regras ao gênero…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF Processo nº: 2004.10.1.000621-5 CLEITON TAVARES VERAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de advogado infra-assinado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no art. 403, parágrafo 3º, do CPP, c/c art. 411, do CPP, aduzindo o que passa a expor. I –…

UMA BREVE ABORDAGEM NO ÂMBITO DA PERÍCIA CONCERNENTE À PARTICULARIDADE DA FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA OFICIAL Tancredo Pereira Relatório apresentado como requisito de avaliação no Curso de Pós-Graduação-Especialização em Perícia Criminal “Latu Sensu”, da Universidade Castelo Branco e Ceaseg, no Módulo 2, da Disciplina: “Estrutura Legal-Processual da Prova Pericial”, 2º. Semestre