Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

Inicial, 27 4.4.3.2. Citação, 27 4.4.3.3. Contestação, 27 4.4.3.4. Audiência, 27 4.4.3.5. Sentença, 27 4.4.3.6. Recursos, 27 4.4.3.7. Execução da Sentença, 27 ����������������������������� 4.4.4. Ação Penal Pública, 28 4.4.4.1. Inquérito, 28 4.4.4.2. Denúncia, 28 Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo  4.4.4.3. Citação/defesa preliminar obrigatória, 28 4.4.4.4. Audiência de Instrução e Julgamento, 28 4.4.4.5. Diligências, 28…

mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos…

Conjunto de normas que regulam a sociedade (muito usado) Ex: Normas de transito, penal... - o direito material retroage (diferente do processual que NÃO retroage) OBS: Existe uma MISTA, que envolve a pena do d. material e o tribunal do d. processual. EX: tribunal do júri – Exemplo: Caso da Isabela Nardoni. Teoria do ordenamento Jurídico CHIOVENDA (Dualista) | Carnelutti (unitária) | d. processual # d. material aplica o - São distintos…

A SEDUÇÃO NO DISCURSO – O PODER DA LINGUAGEM NOS TRIBUNAIS DE JÚRI CAPITULO I – O Direito de Seduzir e a Sedução no Direito O horizonte temático do presente trabalho é o discurso jurídico em sua manifestação mais fundamental e antiga: os debates entre promotores e advogados, entre defesa e acusação. O direito é uma ciência humana, não meramente técnica. Conhecer e dominar o Direito não se resume ao conhecimento das normas, dos ordenamentos jurídicos. Aplicar o Direito não…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual? Em que fase do processo estamos? 1º Fase--------Inquérito--------2ª fase Ação Penal ---------3ª fase Sentença Recorrível ------4ª fase Sentença…

previsto na própria Lei do Juizado, e não a fase preliminar. De outro turno, o art. 60, caput e parágrafo único da Lei nº 9.099/95, a competência do JECrim cede diante das regras de conexão e continência, devendo, tanto no juízo comum quanto no Tribunal do Júri, ser observados, ali mesmo, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 1.1.1.Exceção à competência do JECrim Por outro lado, não obstante a pena máxima abstratamente cominada ser inferior a dois…

Grupo 10: leitura de livros; XI – Grupo 11: visitas técnicas; XII – Grupo 12: atividades comunitárias, projetos e ações sociais, doações de sangue, medula e plaqueta; XIII – Grupo 13: estágios remunerados e/ou trabalhos na área; XIV – Grupo 14: audiências e julgamentos na área judiciária. Parágrafo Único – A previsão disposta no inciso XIV se aplica aos cursos de Direito, Administração, Pedagogia, Ciências Contábeis e Gestão em Recursos Humanos. F C G – F AC U L D A D E C AM P O G R AN…

que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta (fase de saneamento e instrutória), e no final da instrução processual, mais especificadamente após as alegações finais da audiência de instrução e julgamento (fase decisória). Atos do Juiz – Estes atos advêm do poder jurisdicional do Estado-Juiz, ou seja, é a atividade finalística do poder soberano da função jurisdicional. Desta forma os atos serão classificados em razão