Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

RELATÓRIO SEMANAL DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Período: 31 de maio a 05 de junho de 2009 INTRODUÇÃO Continuando as ações do Programa Integrar, a Juíza Coordenadora determinou que as atividades do Grupo continuassem dirigidas às Secretarias. Na terça feira, foi realizada uma reunião com todos os integrantes onde o analista de requisitos, André, fez uma exposição sobre a necessidade de reavaliar o plano de trabalho do Programa…

português. Em 23 de Setembro de 1822, é promulgada a Constituição Portuguesa, instituindo um sistema de poder tripartido (poder executivo, constituído pelo rei e ministros; poder legislativo, a repousar nas Cortes; poder judicial, atribuído aos tribunais). Consagra ainda a liberdade individual, a livre expressão do pensamento, a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, a supremacia das Cortes legislativas, a defesa da monarquia e a redução dos poderes do rei. A Lei de 11 de Julho…

renúncia ao direito de representação, somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve Abordagem Histórica sobre a Lei Maria da Penha. 3. Exclusão da incidência da Lei nº 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar. 4. Renúncia ao Direito de Representação perante o Juiz, em audiência designada para tal fim. 5. Ação Penal…

acordo com o artigo 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, o sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95. Em relação ao Tribunal do Júri, de rito sabidamente especial, houve ressalva expressa, art. 394,§4º, CPP quanto à especialidade do tratamento procedimental. Importa observar que a Lei 10.259/01 trouxe a regulamentação dos juizados especiais no âmbito da Justiça…

privação da liberdade, na liberdade assistida, na situação de risco, na prática no programa pró-egresso, no programa de preservação da cidadania dos aprisionados, na atuação no Juizado Especial Criminal, além dos estudos da ordem psicossocial, no Tribunal do Júri. A presente obra, pois, é um acervo que merece toda a relevância, leitura e conhecimento da comunidade científica jurídica e judiciária pelo perfil da competência, técnica e criatividade profissional destes psicólogos atuantes…

...................................48 10.2 PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI.........................................................51 10.3 MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME..................................53 10.4 MUTATIO LIBELLI E TRIBUNAL DO JÚRI........................................................54 10.5 MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO............................56 10.6 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE A MUTATIO LIBELLI...................................58 10.7…

valor “justiça” sobre o valor “certeza”. No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que introduziu tal remédio processual na legislação brasileira, com atribuição da competência ao Supremo Tribunal Federal. A partir daí, passou a ser possível revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória. A Constituição republicana, no artigo 81, deu status constitucional ao instituto da revisão criminal, o que foi…

Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do inquérito policial 4.4.1 Crimes de ação penal pública…

Direito Penal Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude.

a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri; ------------------------------------------------- III - Juízes de Direito; ------------------------------------------------- IV - Juízes Substitutos de Carreira;…