Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

não se sabe quem controla, portanto pode ter todo abuso. O processo era escrito (hoje é uma coisa boa, mas antigamente as pessoas não sabiam ler nem escrever). As provas eram tarifadas, ou seja, tinha provas que valiam mais que as outras. (Ex.: os tribunais da inquisição da igreja católica na idade média). 2. Sistema Penal Acusatório Puro (instituído pela CF/88): É o contrario do inquisitivo em tudo. Não há confusão entre acusação e julgamento, ou seja, um órgão acusa, ou julga,…

continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de…

Normalmente as provas são produzidas oralmente. Há predominância dos debates, alegações orais, depoimentos. Essa foi a tendência que ficou mais explicita após a reforma processual penal de 2008. Nessa, aplicaram-se ao rito ordinário e à primeira fase do júri (sumário de culpa) as alegações orais das partes, com vistas a agilizar o procedimento. Princípio da comunhão ou aquisição da prova: Não há prova pertencente a uma das partes. Uma vez produzida a prova, está pode ser aproveitada…

previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); Crimes contra a honra; Crimes praticados pelo funcionalismo público; Crimes falimentares; Crimes contra a Propriedade Imaterial. Assim, o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não…

ele nada mais faz que declarar o direito preexistente. Requisitos A sentença tem requisitos formais intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que a autenticam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada. 1. Relatório: é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até à prova colhida e eventuais…

sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como exemplo, na expressão sentença transitada em julgada. Alem da sentença, que é a decisão definitiva o juiz profere despachos expediente, no prazo de 1 (um) dia, que é o encaminhamento processual, como designação de audiência ou determinação de juntada de documentos; decisões interlocutórias, no prazo de 5…

veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ação poderá ser submetida a uma instância superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. Chama-se de recurso esse pedido de reexame. A segunda instância vai reavaliar a matéria e pode mudar a decisão tomada pelo primeiro juiz. Cada órgão de segunda instância - formada pelos tribunais de Justiça, e pelos tribunais regionais Federal,…

depois de ter passado por oito juízes, nove promotores, seis advogados de defesa e nove adiamentos do júri, e estava parado na 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas, segundo a petição. Depois que o foro internacional aceitou o caso, registrado com o número 12.708, a tramitação do processo no Brasil foi concluída e três policiais foram condenados. O governo brasileiro aceitou, em audiência de conciliação, pagar a indenização de R$ 688 mil, assim como se reparar simbolicamente…

CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais em 5 dias (art. 404 §único CPP) 10)Sentença na audiência se não tiver diligências ou em 10 dias após entrega das…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Sugestão de atividades para…