Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRF -…

como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por quem não é juiz. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando a posição doutrinária dominante, considera presente o vício da inexistência, e não da nulidade absoluta. Assim, basta desconsiderar a certidão do trânsito em julgado e a sentença, e proferir nova decisão. Caso se…

expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e Julgamento. Abstract: This is educational material on the Common Ordinary Procedure of Criminal Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious Professor Eugenio Pacelli, together with…

de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e Julgamento. Abstract This is educational material on the Common Ordinary Procedure of Criminal Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious Professor Eugenio Pacelli, together…

contraditório e oral, e a liberdade do acusado. O sistema inquisitivo remonta ao papado de Inocêncio III, século XIII, onde a Igreja se preocupava com práticas heréticas, criando o procedimento per inquisitonem. Criava o tribunal inquisitorial, e o inquisidor compunha o tribunal auxiliado pelo comissário, do notário (alfabetizado) que redigia perguntas e respostas, o meirinho que organizava o trabalho, e o alcaide que era o xerife ou carcereiro que guardava os presos para serem…

processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o disposto em tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

bases do Ministério Público, sistematizando o processo penal num faseamento que haveria de perdurar e no qual se distinguia o corpo de delito, do sumário, da pronúncia e dos termos subsequentes até ao julgamento. Finalmente, foi aí que se criou o júri (juizes de facto), conforme se verá no local próprio do presente estudo. A necessidade de uma sistematização da matéria penal foi sentida logo nos primeiros tempos de trabalho das Constituintes, que, através da Portaria de 26 de…

RELATÓRIO DO FILME 1: Piratas do Vale do Silício. O filme apresenta a história de como surgiram a Microsoft e a Apple. De inicio uma fala de Howard Rheingold: “Não foram as grandes indústrias de computadores que criaram as máquinas de computação pessoal, mas adolescentes, nas garagens. E não foram os objetivos de defesa nacional ou de lucro, mas, apenas, o desejo de criar uma ferramenta para mudar

termo em sentido unívoco, mas, de maneira geral, adota o sentido substancial de sentença como a decisão de mérito. Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juízo monocrático de primeiro grau, denominando-se acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como, por exemplo, na expressão “sentença transitada em julgado”. CLASSIFICAÇÃO Natureza jurídica das sentenças O processo penal não se resume ao de natureza…

representar a vitima. Agora determina a lei que o ofendido será comunicado sobre o ingresso e a saída do acusado da prisão, das datas designadas para audiência e da decisão, seja sentença ou acórdão, no endereço por ele indicado, sendo facultada a indicação de endereço eletrônico (é o processo penal se rendendo à era digital). Ademais, antes e durante a audiência, será reservado espaço separado para o ofendido. Não bastasse isso, notável o que dispõe o § 5º, pelo qual, “se o juiz…