Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) INTERPOSIÇÃO: por petição ou por termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP). PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES:2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP). Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o juiz deve…

Processo n°: 0011439-26.2008.8.01.0001 Julgamento do Tribunal do Juri no dia 04/11/2011. Acusado : Romauro Souza de Queiroz. Vitima : Francisco Pereira de Barbosa. Foi julgado esse dia um homicidio consumado. Estavam presentes o juiz presidente, Leandro Leri Gross, promotor Leandro Portela Richter Steffen, a defensora pública Elizabethe Passos Castelo Dávila Maciel, o acusado Romauro Souza de Queiroz, alem de todas as testemunhas e jurados. Como de praxe, teve o inicio o…

jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. o o § 1 A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). o § 2 Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que…

FREITAS A DRAMATIZAÇÃO MIDIÁTICA E O TRIBUNAL DO JÚRI MACEIÓ 2014 MARIA JULIANA DIONISIO DE FREITAS A DRAMATIZAÇÃO MIDIÁTICA E O TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de dissertação, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas como requisito parcial para acesso ao curso de mestrado em Direito. Maceió 2014 Proposta de Sumário 1. Introdução 2. O Tribunal do Júri 2.1 Noções iniciais. Conceito. 2.2 Função 2.3 O Júri e a Constituição. Natureza…

prolatada por órgão monocrático ou singular. Exemplo: Sentença da Vara Criminal de Estância. Complexa ou subjetivamente complexa: sentença que trazem em seu bojo uma mescla, parte provem de órgão singular, sendo a outra de órgão colegiado. Exemplo: Tribunal do Júri – a doseométria é do juiz togado e a decisão do colegiado. 7-Sentença é a decisão que resolve o processo com ou sem julgamento de mérito, dá fim à fase de conhecimento do processo, não importa seu conteúdo, julgando o pedido…

sendo que se no local onde foi realizada a prisão não houver autoridade policial, pode o preso ser encaminhado ao local mais próximo. É também competente para cumprir e fazer cumprir mandados de prisão. Depois de elucidado os fatos elabora o relatório no que diz respeito à conclusão do inquérito policial, observando sempre os prazos, bem como representar pela decretação judicial de prisões provisórias. 4 JUIZ O juiz é o sujeito que possui a incumbência de conduzir o processo,…

o fim de se realizar a audiência preliminar de composição dos danos civis ou de transação penal, que consiste na aplicação de imediata de pena não privativa de liberdade. Vale registrar que se houver êxito na audiência preliminar, ocorrerá a extinção da punibilidade, dispensando-se a propositura de ação penal. Depreende-se da Lei 9099/95 que a apresentação do autor do fato, que em tese, encontra-se em situação de flagrante delito, à autoridade policial e a audiência preliminar no…

expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário: 1. Processo e Procedimento. 2 Procedimento Comum. 3 Procedimento Comum Ordinário. 1. Processo e procedimento As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais…

- São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III - Juízes de Direito; IV - Juízes de Direito Auxiliares ou Zonais; V - Juízes Substitutos; VI - Auditoria Militar; VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas…

JUDICIÁRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. · Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1. Art. 2° (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08,…