Historia12

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: O "GOLPE DENTRO DO GOLPE" E A EXACERBAÇÃO AUTORITÁRIA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ao final da semana 11, o a aluno deverá ser capaz de: · Entender como o Ato Institucional nº 5 fundamentou juridicamente o período mais repressivo da história recente do país, conhecido como “os anos de chumbo”; · Relacionar a chegada ao poder pela chamada linha dura com o recrudescimento do regime, em pleno 1968, “o ano que não acabou”; · Compreender a razão porque se considera o governo Médici a fase mais negra da ditadura militar, correlacionando-o com a mitigação das liberdades individuais e utilização da tortura como método de repressão a grupos opositores ao governo militar; · Entender como o retorno da liderança do processo pela linha mais branda do Comando Militar leva, paulatinamente, à distensão do regime. O Ato Institucional nº 5 e “os anos de chumbo” Com este tópico trataremos do AI-5, instrumento que deu ao regime poderes quase absolutos e foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Tendo vigorado até dezembro de 1978, expressou o instrumento “legal” que tinha por pretensão dar sustentação jurídica ao período mais duro do regime, proporcionando poder de exceção aos governantes para punir, arbitrariamente, os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Compreender a razão pela qual muitos consideram que a Emenda…

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império…

cumprir as suas determinações. Além disso, o Estado não apresentou à Corte informações detalhadas sobre as investigações decorrentes de atos de violência na Unis, como as recorrentes denúncias de tortura, suicídios, tentativas de suicídio, automutilações, rebeliões entre outros. Nessa resolução a Corte informa ao Estado que os beneficiários das medidas são todos os adolescentes internos na UNIS e aqueles que ali se encontravam em fevereiro de 2011 e transferidos para outras Unidades do…

do Código Penal, o que impossibilita a desclassificação do fato para a contravenção penal descrita no artigo 61, do Decreto-Lei 3.688/41. - Pedido revisional julgado improcedente. REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072699-7/000 - COMARCA DE PARACATU - PETICIONÁRIO(S): V.F.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO ACÓRDÃO (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda o 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador…

forma premeditada, visto que, antes do atentado, ele teria convencido Maria a fazer um seguro de vida em seu favor, e também, ele obrigou-a a assinar um documento de venda do seu carro sem que houvesse o nome do comprador, não esquecendo o fato de que, além de violento e covarde, o colombiano era infiel. Ele era bígamo, tendo um filho na Colômbia. 3. DIFERENÇA PARA OS DEMAIS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A diferença desse caso para os inúmeros outros que ocorreram e ocorrem no nosso…

fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. No caso em tela, verifica-se…

fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. No caso em tela, verifica-se…

contratos administrativos. Serão apresentados os principais contratos administrativos, assim como suas características. Também neste capítulo serão apresentados os litígios da Administração Pública passíveis de solução pela via arbitral, determinando as hipóteses em que a atuação administrativa não estará vinculada a direitos indisponíveis, condição para que tenha cabimento a arbitragem. Por fim, haverá uma análise sobre algumas decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça e…

Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 1315979 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/05/2014 Página 2 de 18 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS (2014/0042027-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO :…

relacionadas ao tema abordado. Portanto, o principal resultado alçando foi perceber que o mais coerente é considerar o atual crime de estupro como delito misto cumulativo, com aplicabilidade do instituto do concurso material quando da imposição da pena, tendo em vista que a Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009 não surgiria para enfraquecer a proteção da liberdade sexual da pessoa vitimada e beneficiar o réu com um considerável abrandamento de pena. Palavras-chave: Concurso.…