Texto de Sérgio Haddad

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação Projeto Relatores Nacionais em DhESC Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais DhESC Brasil Apoio: Programa das Nações Unidas para o Voluntariado e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - MJ O direito à educação no Brasil- Sérgio Haddad1 I - Apresentação: Este relatório procura avaliar como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o ponto de vista dos direitos humanos. Aponta, inicialmente, a que normas legais estão referidos tais direitos, analisa o contexto educacional dos últimos anos, descreve os resultados de uma missão que esta Relatoria realizou na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, estabelece recomendações e conclusões. II- Legislação nacional e internacional 1. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo 13 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 2. Os Estados-partes no presente

Relatoria Nacional ao Direito Humano À SAÚDE http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail RELATORIA NACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE MISSÃO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ Relatório de Missão realizada no Rio de Janeiro (RJ) entre os dias 19 e 22 de outubro de 2008 Fernando Aith Relator Nacional para o Direito Humano à Saúde Camila Marques Gilberto Assessora da Relatoria para o Direito Humano à Saúde Secretaria Executiva da…

bloqueia e restringe esses acordos. A Amazônia é o maior exemplo. A opinião pública mantém o debate, banca o combate ao desmatamento, dá suporte para a manutenção da lei do licenciamento e para a não-flexibilização da legislação ambiental. O certo é que o Estado, em todos os seus níveis, não consegue utilizar o grande capital político de que dispõe para acompanhar o pique da sociedade. Ela cresceu, passou a perceber seus problemas de maneira mais complexa. O Estado cresceu, mas não…

HOMOFOBIA: COMBATE À DISCRIMINAÇÃO OU PROMOÇÃO AO HOMOSSEXUALISMO? RESUMO O presente artigo busca discorrer sobre o tema polêmico da Homofobia, analisando seus aspectos históricos no Brasil e no mundo; diferença entre preconceito e discriminação; ascensão e queda do movimento LGBT; dados estatísticos relacionados ao preconceito, desrespeito e violência homofobica; legislação vigente e criminalização; futuras políticas de conscientização e respeito aos grupos homossexuais; aspectos…

a chave foi alterada quando deixamos de ter reis e seus súditos e passa pelo princípio da soberania popular a ter um governante e cidadãos. A mudança do estado absolutista para o Estado Liberal. Dignidade Pessoa Humana: Séc XX cada um é responsável pelo seu sentido de existência. O Estado tem que garantir que o cidadão seja feliz. O conceito está na base de todos os direitos fundamentais e consagra a constituição a favor do homem, incluindo o direito de resistência. Capacidade de…

diante das imposições fiscais não consentidas. Enfim, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), com a revolução francesa, a intenção desta declaração foi de proteção contra qualquer prática arbitrária que pudesse violar os direitos de todos os homens, universalmente falando, contra os atos dos Governos. Os direitos do cidadão são poderes de participação no exercício do Poder Público, e o princípio de que a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos…

Estado Novo. Características: Nome do país – Estados Unidos do Brasil. Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do Estado na economia. Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha) Obs.: Apelidada de "polaca". 1.5 - Constituição de 1946 Devido…

deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 2. Os…

por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 3M MINEIRA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.301.036/0001-01, com endereço na Rua Rio Paranagua, 200 – Riacho da Pedras – Contagem – MG – CEP 32280-300, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O Reclamante foi contratado em 11/10/2011, na função de…

06/12/2014 Origem Platão – Wikipédia, a enciclopédia livre [ editar | editar código­fonte ] A mãe de Platão era Perictíone, cuja família gabava­se de um relacionamento com o famoso ateniense legislador e poeta lírico Sólon12 . Perictíone era irmã de Cármides e sobrinha de Crítias, ambas as figuras proeminentes na época da Tirania dos Trinta, a breve oligarquia que se seguiu sobre o colapso de Atenas no final daGuerra do Peloponeso (404–403 a.C).13Além do próprio Platão,…