O direito á educação: um campo de atuação do gestor educacional na escola.

ATIVIDADE II
Este trabalho se propõe a elaboração de uma síntese do texto “o direito à educação no Brasil”, cuja autoria é do relator nacional para o Direito à Educação Sérgio Haddad. Este material trata-se de um relatório que tem como objetivo principal procurar se debruçar na avaliação de como a Educação no Brasil tem sido tratada sob o prisma dos direitos humanos. Este sintetizar procura contemplar a da legislação nacional brasileira que regulamenta o direito à educação e das políticas públicas de educação brasileiras vigentes nas últimas décadas.
Dentre os capítulos que compõem o relatório aqui focalizado, este sintetizar busca direcionar olhares sobre o capítulo segundo, “Legislação nacional e internacional”, seguido do terceiro, “Políticas de Educação” e o quarto capítulo, “A produção da desigualdade educacional”, além de se valer do parecer apresentado por Haddad (2004) na conclusão e nas recomendações de seu relatório.
II- Legislação nacional e internacional
1. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo 13
1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
2. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito:
i) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. ii) A educação secundária em suas diferentes formas. iii) A educação de nível superior deverá igualmente tornar-se acessível a