Relatório Audiência Civil

ATPS – PROCESSO CIVIL III ETAPA I - Passo 1 Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Chris Tucker pretende provar em juízo que o automóvel que comprou na Quatro

passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a…

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Departamento de Educação Curso Bacharelado em Direito - Noturno Discente: ________ Discente: ______ Relatório de Audiências Cíveis, Trabalistas e Juizados Especiais. Valença, 23 de fevereiro de 2012. Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis. Breves considerações. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e tem como função a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

JESSICA AGUIAR LAVÍNIA COSTA LYVIA ALMEIDA MARIANA BASTOS RELATÓRIO PROCESSUAL Salvador-BA Maio/2009 direito CALLI CAROLINNI HYASMIM FREIRE JESSICA AGUIAR LAVÍNIA COSTA LYVIA ALMEIDA MARIANA BASTOS RELATÓRIO PROCESSUAL Trabalho solicitado na disciplina Teoria Geral do Processo – TGP, do curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências, tendo como enfoque um “Relatório Processual”, sob a supervisão da Professora Wanja…

Analise do processo n°. 236959-87.2011.809.0029 (201102369599), autos n°. 427/11. Trata-se de analise de processo, sendo a sua natureza de Retificação de Registro Civil, tendo como parte Requerente Manoel Patricio e sua defensora Dr. Anna Paula Silva Mantana, inscrita na OAB/GO sob o n°. 23.054. O Requerente juntamente com sua Advogada, propôs nesta comarca de Catalão (GO), na vara cível, em data de 31 de maio de 2011, Ação de Retificação de Registro Público com base nos artigos 109 e seguintes

posse. Sendo assim, não conta o primeiro dia, mas conta o último. O prazo de posse contínua é de 15 (quinze) anos para bem imóvel e 5 (cinco) anos para bem móvel. 3) Usucapião Ordinária A usucapião ordinária está disposta no art 1.242 do Código Civil de 2002 e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de dez anos, o justo título e a boa-fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel ter sido adquirido, onerosamente, com base no…

5311 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Trabalho apresentado na Disciplina de Prática Jurídica do 5º ano, Curso de Direito Faculdade de Direito. Professora Kelei Zeni. Dourados 2014 Audiência Cível Dia 23/04/2013 Hora: 13:30h Local: Sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de…

1.965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de Abuso de Autoridade. O Presidente Da República Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abuso, são regulados pela Lei.

Jurídicos LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art.…