Relatório Audiência Civil

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de…

Aqui não temos jurisdição administrativa. Nosso judiciário é uno! Essa divisão de matérias é feita por questão de especialidade, nós criamos um juiz especializado em julgar casos trabalhistas, eleitorais, militares…. E a justiça comum: criminal e civil, tanto estadual quanto federal. Mas o judiciário é uno e indivisível. 3. Juiz natural – Art 5º, LIII → para julgar uma causa o sujeito deve ser juiz investido de poderes, não basta ser juiz. Não pode ser um juiz afastado, aposentado ou de…

VALE DO RIO DO PEIXE - UNIARP CURSO DE DIREITO DAIANE REGINA MENEZ RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO II – 1/2015 CAÇADOR 2015 DAIANE REGINA MENEZ RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO II – 1 /2015 Relatório de Estágio apresentado para a disciplina de Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório II ,…

LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I – Prescindível se faz a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa para tanto é a sua…

quando há uma formação de uma lide de natureza trabalhista, cuja competência material é da Justiça do Trabalho, aplicam-se as regras próprias disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), com auxílio subsidiário do Código de Processo Civil nas matérias não abordadas originariamente pela legislação própria. O direito do trabalho ganha, portanto, um direito instrumental próprio, com princípios peculiares e adequados à celeridade e acessibilidade do direito material em…

Supervisionado, do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ é utilizada para o atendimento de partes; pesquisas; elaboração de peças processuais e acompanhamentos dos respectivos processos; atividades de conciliação, mediação e arbitragem; participação em audiências reais ou simuladas; visitas orientadas e participação de atividades de pesquisa e extensão promovidas pelo NPJ. Art. 7º. O atendimento jurídico do Núcleo de Prática Jurídica abrange as áreas cíveis, criminais, trabalhistas,…

A sentença como ato do procedimento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito Segundo o Código de Processo Civil, sentença seria o ato que põe fim ao processo, com ou sem extinção do mérito (CPC, art. 162, § 1o); mas essa definição não corresponde inteiramente à realidade, porque o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 475). Ela é o último ato do…

O ATUAL CPC O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano. * | História Antecedentes Clóvis Beviláqua, autor do projeto do Código Civil de 1916. Nascimento- nasceu no dia 4 de outubro de 1859, nasceu em Viçosa do Ceara- CE Morte- morreu em 26 julho de 1944 aos 84 anos no Rio de Janeiro Nacionalidade- Brasileiro Conjuge- Amelia de Freitas…

... 38 Artigo 70.º Representação judiciária dos assistentes........................................................................................... 38 4 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÍTULO V Das partes civis ................................................................................................................................... 40 Artigo 71.º Princípio de adesão ................................................................................