Relatório Audiência Civil

de Divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos da classe, assim consideradas as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como os sindicatos de publicitários. Artigo 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. 12 13

parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa.O MPT atua por meio de procedimentos administrativos (inquéritos civis, audiências públicas, etc.) e de diversas ações judiciais, como ação civil pública, ação de execução, medidas cautelas, dentre outras. Atuação Atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. Ele defende a ordem jurídica, o regime democrático e…

QUESTÕES POLÊMICAS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova, obrigatoriedade da audiência preliminar; 1 – A proposta apresentada pelo projeto do novo CPC sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova é mais apropriada que o regime hoje previsto no artigo 333 do CPC? O Código de Processo Civil vigente, baseado em uma visão estática, estabelece que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do…

CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. Mostra-se, portanto, útil, na hipótese, a dilação probatória, destacadamente com a realização de audiência em que sejam colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas testemunhas, pois deve ser aclarado o contexto fático, facultando-se ao demandante o reforço da prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como às…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI - NPJ PORTARIA O Delegado de Policia Civil – Bel SANDRO RAMOS DE MELLO, respondendo interinamente, na Delegacia Circunscricional de Polícia Civil de Teófilo Otoni/MG, NPJ, IESI/FENORD, no uso da atribuição conferida pelo artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal e tendo em vista o que consta da Cópia Autêntica da Ocorrência registrada nesta Delegacia, RESOLVE: INSTAURAR o devido INQUÉRITO

CPP), o termo de depoimento em auto de prisão em flagrante delito, o termo de interrogatório em auto de prisão em flagrante delito, o despacho do delegado de polícia, a nota de culpa, guia para recolhimento de preso, relatório médico, termo de exibição e apreensão da Polícia Civil – Superintendência da Polícia Judiciária, nomeação do Perito “Ad Hoc” juntamente com o termo de compromisso, o laudo de exame de constatação feito pelo perito, ofício do delegado de polícia comunicando a prisão…

Relatório - Plano de Ensino 02/07/2012 14:05 Página: 1/3 Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PERFIL DO DOCENTE Graduação em Direito, Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e, preferencialmente, mestre e/ou doutor em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Processual do Trabalho aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à…

sócio-educativas, operando de forma harmônica com gradual funcionamento, atenderá as necessidades de crianças e adolescentes dentro do princípio da proteção integral com o intuito de que a pessoa em desenvolvimento, ao atingir a idade das responsabilidades civil e penal tenha reais condições de auto-suficiência, com dignidade e respeito ao próximo. O terceiro sistema de prevenção, operador das medidas sócio-educativas será acionado, via de regra, toda vez que os anteriores não…

oralidade, aplicando-se, por analogia o artigo 132 do Código Processo Civil. O princípio da oralidade recebeu um relevo extraordinário na Lei no 9.099/95, quando se observa os seguintes aspectos: o pedido originário da parte pode ser formulado "oralmente" perante o Juizado (art. 14, § 3o); o mandato ao advogado pode ser verbal (art. 9o, § 3o); serão decididas de plano todas as questões que possam interferir no prosseguimento da audiência e, as demais, na sentença que é proferida logo…

de gestão e análise ambiental RESULTADOS ESPERADOS: Espera-se que o aluno seja capaz: - Atuar em equipes de empresas de consultoria, órgãos governamentais ambientais, ONG's, entre outros, desenvolvendo estudos de impacto ambiental; - Desenvolver relatórios técnicos e pesquisa no campo da avaliação/análise ambiental; - Realizar estudos de avaliação de impacto ambiental, dentro de uma visão integrada à multidisciplinaridade de áreas inerentes ao meio ambiente; - Reconhecer as principais…