Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para análise e julgamento, dispensando-se o preparo em virtude da concessão da Gratuidade da Justiça. Pede Deferimento, São Gabriel do Oeste-MS, 28 de fevereiro de 2013. _______________________ Advogado OAB/MS nº xxxx EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Eméritos Julgadores, Resumo O apelante propôs a presente Ação de Indenização…

acerca do instituto da gratuidade da justiça, instituido pela Lei nº 1.060/50, na sociedade contemporânea, de modo a possibilitar um efetivo e pleno acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos pertinentes acerca do assunto; 7. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; 8.…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS “IN LIMINE” E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de: nacionalidade, estado civil, profissão, RG ______________ e inscrita no CPF-MF _____________, documentos anexos, residente e domiciliada na R/Av. __________, na cidade de ___________ – CEP __________, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE requer a Vossa…

dignaram a resolver o furto de seus créditos, representado pelos saques feitos indevida e ilicitamente. Por sua conduta omissiva e flagrantemente ilícita, deve a Acionada ser sancionada com os rigores da lei, até para que seja inibida de reiterar esse tipo de procedimento. II – DO DIREITO A responsabilidade civil dos causadores de danos de qualquer espécie a terceiros, por prática de ato ilícito, está insculpida na Constituição Federal, a maior de todas as leis, e na…

anexa – documento 1), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença da Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: 1. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR PREV TRUCK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.681.909/0001-00, estabelecida na Estrada do Cambuçu, 1877 - Campo Grande…

________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!). Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do…

POR MORTE DE FILHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, inconformada com a sentença que lhe foi desfavorável e com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO, consoante razões em anexo. Esclarece que deixa de anexar às guias de depósito recursal, porquanto é beneficiária da assistência judiciária gratuita. DIANTE…

senão buscar abrigo junto ao Judiciário para ver resguardados seus direitos. II - DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente declara não ter condições de suportar com eventuais ônus da presente ação, como custas processuais, honorários advocatícios, fotocópias autenticadas, etc., sem prejuízo de sua própria mantença, visto que encontra-se desempregada (doc. 02). Assim, requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, eis que preenche os requisitos legais autorizadores de sua concessão…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Em conformidade com o entendimento do art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS O…