Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

os alimentos provisórios em 20% dos vencimentos líquidos da Ré. DA DEFESA 4. Inicialmente cumpre informar que a Ré não entendeu o que motivou o representante legal do Autor a agir de forma tão truculenta, mesquinha e leviana ao articular um pedido de alimentos, alicerçado em tantas inverdades, pleito que a seu ver poderia ter sido feito diretamente, em nome do filho do casal, sendo desnecessária a promoção da lide. 5. Insta salientar oportunamente que a genitora está sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .... JUSTIÇA GRATUITA MARIA, viúva, brasileira, do lar, inscrita no CPF xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Vila ..., por seus procuradores infra-assinados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua ..., onde recebem intimações e correspondências de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face MONDELEZ BRASIL LTDA. apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, feito nos seguintes termos: O v. acórdão, acolheu os pedidos da empresa reclamada reformando a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de horas extras, multa do art.477 da CLT e ainda indenização de primeiro grau, negando ainda os pedidos de horas de sobre aviso e honorários advocatícios. DAS HORAS EXTRAS Conclui o v. acórdão que a autora não faz jus as horas extras tendo…

Ananindeua, Pará, CEP: 67.120-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que este Juízo lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.ºs. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. I - DOS FATOS:

reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que esses valores não merecem prosperar, como restará ao final comprovado. II- PRELIMINARES 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. 2. INÉPCIA DA INICIAL É mais…

Destaque-se, outrossim, que a norma do artigo acima mencionado, impondo sanção, merece exegese restritiva, do que decorre a conclusão de que não seria possível impor o pagamento da multa quando sequer deu causa a empregadora. Improcedente, assim, o pedido exordial relativo à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mister se faz aditar que o tem, diversas e reiteradas Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região vezes, se manifestado a favor da tese em…

efetivamente consolidada no Tratado de Versalhes, quando restou declarado que ao trabalho de igual valor corresponde salário igual, sem distinção de sexo. Mais tarde, a Convenção Internacional nº 100 da Organização Internacional do Trabalho apenas acaba por reiterar o princípio anterior, sem a adição de qualquer outro elemento. 15. No Brasil, o princípio da isonomia salarial é agasalhado pelas Constituições Brasileiras desde 1934, com exceção da Constituição de 1937, encontrando…

deixa de juntar as guias de preparo, ante a necessidade de ter concedida a JUSTIÇA GRATUITA nos termos da declaração de gratuidade acostada. Outrossim, seguem anexas as RAZÕES do presente recurso, de modo que, cumpridas as formalidades legais, requer seja ordenada a sua remessa para a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, a fim de que este seja conhecido e provido, como medida da mais lídima JUSTIÇA. Termos em que, Pede Deferimento. Cascavel, 30 de…

assim dispõe: Art. 76. A validade de mandatos outorgados a analfabetos DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO que deverá conter a impressão digital e assinatura a rogo, sendo aceito também mandato apud acta. Vale mencionar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no processo de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.000, RECOMENDOU ao TRT-20 que excluísse a exigibilidade da procuração por instrumento público lavrado em cartório do texto de seu provimento. Contudo, tal…

INICIALMENTE Inicialmente, requer as benesses da justiça gratuita, conforme determina dispositivo da Constituição Federal e Leis extravagantes, tendo em vista que a Requerente se encontra em dificuldades financeiras, e não possui condição de arcar com os pagamentos de custas processuais e demais cominações de estilo sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Cumpre destacar, que a Requerente faz jus às benesses da justiça gratuita, uma vez estar presente os requisitos que determinam