Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÃNDIA - PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA Autos n.º 3320-98.2011.8.16.0148 PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do

compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. - Nos termos da Súmula 362 do STJ a correção monetária flui a partir da data do arbitramento da indenização a título de danos morais. (...) (Apelação Cível 1.0297.09.010857-4/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio…

tratamento de desprezo à autora. Brigas e discussões tornaram-se freqüentes e pedir para que ela fosse embora de casa, até mesmo estipulando um prazo para a sua saída que seria até o dia 10 de maio de 2014. No entanto, a requerente não aceitou o seu pedido permanecendo na casa até os dias atuais. Ao longo do Relacionamento, o casal adquiriu bens que constitui o patrimônio comum de ambos, sendo que o bem encontra-se em nome do Requerido. Ademais, testemunhas, em momento processual…

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aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na…

recursos excepcionais engloba os dois recursos (RE e REsp.). Por que o nome é Especial e não Extraordinário?  Ser Supremo é ser Extraordinário.  Ser Superior é no máximo Especial. Incoerência: Quase todo jornal traz que o STJ é Supremo Tribunal de Justiça. Eis então a breve origem. Ex.: meiose x mitose. Portanto, o Recurso Extraordinário sofreu uma meiose (divisão celular), gerando RE e REsp. GENERALIDADES SOBRE RE e REsp: Técnica de estudo: Estudar primeiro o que é comum em ambos e…

da capacidade laborativa, e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita (folhas 2-7). Recusada a primeira tentativa de conciliação (folha 111). A primeira reclamada apresentou contestação (folhas 75-92), impugnando o pedido e fazendo pequeno aditamento aos fatos (folhas 111-112). Pág. 2 de 25 PODER JUDICIÁRIO J US T I ÇA DO T RABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

requisitos a serem preenchidos pela apelação estão dispostos no art. 514, CPC: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Não deixe de ler os art. 515, § 4 e o art. 518, § 1, CPC, pois esses sofreram acréscimos substanciais. Agravo O recurso de agravo apresentava como espécies: o agravo de instrumento e o agravo retido. Em 10 de…

desconstitutiva, pois tem juízo rescindente, tem como pedido a desconstituição total ou parcial do julgamento anterior transitado em julgado. Mas, quando for o caso, poderá ter também juízo rescisório em que o tribunal proferirá nova sentença, onde poderá ter natureza jurídica condenatória, constitutiva ou declaratória. Requisitos de admissibilidade: Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade Interesse Possibilidade jurídica do pedido: Art. 485. A…

necessário pagamento de despesas, custas, honorários, na justiça do trabalho isso é extremamente possível. São contratos pactuados de risco, são embasados na porcentagem do que se ganha ao final da ação, não precisando adiantar honorários. Artigo 790, §3º da CLT. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e…