AOB-AOB

Federal da OAB apresentará sugestão aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja revisto o posicionamento de que o advogado tenha que reiterar o pedido de assistência judiciária gratuita a cada recurso interposto. A questão, levada ao Plenário pelo procurador Nacional de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, foi aprovada à unanimidade pelos conselheiros federais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que o novo entendimento contraria a legislação. “Tanto a Lei nº 1060/1950 quanto o próprio Regimento Interno do STJ preconizam que, uma vez concedida a assistência judiciária, ela se estende a todos os atos do processo até o trânsito em julgado. Desta forma, a decisão fere o disposto na lei”, entende o presidente. José Luis Wagner ratifica a posição de Marcus Vinicius. “O Regimento do STJ prevê que, quando a assistência é deferida nas instâncias judiciais inferiores, tem validade plena para o processo mesmo quando este chega ao STJ. Desde o fim de 2013, os ministros determinaram o entendimento de que o advogado tenha necessariamente que reapresentar o pedido a cada recurso, sob pena de alegarem deserção”, define Wagner. Para ele, a posição adotada pelo STJ pega a advocacia desprevenida. “Tal entendimento prejudica milhões de brasileiros, sobretudo os mais pobres, que são exatamente os que demandam, em juízo, o abrigo da assistência judiciária gratuita”, completa. Confira, abaixo, a nota oficial OAB sobre o tema:…

constante na procuração, onde deverá receber todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar MANIFESTAÇÃO, em respeito ao despacho publicado no Diário da Justiça de 08/01/2013, expondo e requerendo o que se segue: Inicialmente, vale destacar que a insurgência da Fazenda Pública contra o pedido de benefício de justiça gratuita não merece prevalecer. O julgamento ali transcrito, refere-se a um processo tramitado no Estado do Amapá. O que deve se levar em consideração é o que a…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., REITERAR E RENOVAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ FORMULADO COM A INICIAL, com espeque nos art. 2º e 4º, da Lei 1060/50, expondo, para ao final requerer o que segue. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os Impugnantes, desde o falecimento de seu pai, o saudoso Dr. ........, Encontram-se necessitados, e sem condições econômicas que lhes permita pagar…

epígrafe (evento 53), pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA ADMISSIBILIDADE: O prazo estabelecido para a interposição de Resposta ao Recurso Inominado interposto pela parte contrária é de 10 dias, conforme determina o § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, tendo sido protocolado nesta data, a presente resposta é tempestiva. Sendo certa a sua tempestividade, requer que seja recebida e que V. Exa. se digne a encaminhá-lo ao Colendo Colégio Recursal deste E.…

seguem: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O ordenamento constitucional, objetivando proporcionar um maior acesso à Justiça, prever a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que não podem arcar com honorários advocatícios e com as custas dos processos judiciais. O Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia, enquanto instituição sem fins lucrativos, presta assistência jurídica gratuita aos que não podem arcar com estes custos, com previsão expressa no Decreto Estadual nº…

CONDIÇÕES DA AÇÃO As condições da ação são: Legitimidade ad causam, o interesse de agir ou interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Para ter direito a uma sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação no momento da prolação da sentença. A possibilidade jurídica do pedido: é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. O interesse de agir: é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do…

I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao autor modificar o pedido após citação do Réu, sem o expresso consentimento deste, conforme inteligência do artigo 264 do mesmo diploma legal. Art. 282. A petição inicial indicará: III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as…

portanto, há mais de 20(vinte) anos, o que fazem prova a Certidão de Casamento Averbada em 15/07/1992, em anexo. Tendo em vista a Separação Judicial Consensual entre o casal, esta vem reiterar os termos já homologados pela R. Juiz, na sentença do Proc. nº 318/92 - Vara Cível, desta comarca. Os requerentes declaram que a partilha já se encontra completamente resolvida, assim, nada mais acrescentam aos termos já homologados pela R. Juiz, na sentença do Proc. nº 318/92 - Vara Cível,…

6 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Assistência Judiciária Voluntária EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO Nº: 50316842620124047100 OBJETO: Informação do Depósito Judicial em favor do Autor LILIANE LUDWIG CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado constituído, juntar e…

III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Nos casos de extinção do processo…