Sentença de Rejeição de Denúncia de Embriguez no Transito

POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova para tipificar o delito de embriaguez ao volante, pois não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites suportados por lei. Vistos etc. A representante do órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra xxx, devidamente qualificado na peça vestibular, por incidência comportamental no art. 306 da Lei de Trânsito, porque, no dia 30 de setembro de 2012, por volta das 16h30min, na PI-130, Km 02, Angelim nesta cidade, o réu foi flagrado conduzindo o veículo automotor sob a influência de substância alcoólica. Brevemente relatados, decido. No caso vertente, apresenta-se o momento para a aplicação do art. 395 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08. Em que pesem os judiciosos argumentos da agente ministerial, entendo que do fato narrado na denúncia não há prova inidônea da existência do delito previsto no art. 306 da Lei de Trânsito. Vejamos. A Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, modificou a redação do art. 306…

RESUMO. O presente artigo discute um tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc. Palavras-chaves:…

Resumo: Queixa ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…

defesa, de resposta à acusação, conforme arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 11.719/2008. “O art. 396-A é a complementação da profunda inovação que trazia o anteprojeto enviado ao Congresso. Na previsão original, seria aberta a possibilidade de o acusado apresentar uma defesa escrita para afastar o recebimento da denúncia. Assim, pode-se dizer que o Projeto pretendia que, após o oferecimento da denúncia e antes de o juiz decidir pelo seu…

é taxativo, são os casos dos incisos do art. 581. Alguns incisos desse artigo não cabe mais RESE por conta da LEP Cabe RESE da decisão que rejeita a denúncia (art. 581, I). Não cabe da decisão que recebe, não cabe recurso dessa decisão, pode ser impetrado um HC (não é recurso). RESE pro et contra: cabe tanto da decisão pelo sim como pelo não. ex.: cabe RESE da situação que conceder, negar ou revogar... RESE segundo eventos litis: só cabe da decisão pelo sim ou pelo não, como no…

inciso V, CF). Observa-se que os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. 2.2 Oferecimento da denúncia O Ministério Público oferece a denúncia no prazo de dez dias, estando o réu preso ou solto, a contar do recebimento do inquérito policial ou das peças de informação, podendo arrolar no máximo cinco testemunhas. 2.3 Notificação do acusado Oferecida a…

o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Todavia, como o seu momento é anterior ao RECEBIMENTO da denúncia, entendemos que a defesa prévia pertence ao rol de peças “pré-processuais”. Prazo: 10 (dez) dias. Como identificá-la: o problema…

1. Processo e procedimento Procedimento é a sequência preordenada pela lei de atos praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais…

denunciado deve ser absolvido. DOS FUNDAMENTOS DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA I - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA DENÚNCIA Conforme se verifica nos autos, a presente denúncia é inepta, pois não preenche os requisitos básicos previstos no art. 41 do CPP, portanto deve ser rejeitada. O art. 395 do CPP estabelece que a denúncia deverá ser rejeitada quando for inepta, senão vejamos: Art. 395 do CPP- A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente…