Embargos Infrigentes

2012 - Prof. Hercules Embargos Infringentes Justificativa: Recurso empregado quando houver divergência no julgamento pelo órgão colegiado visando alcançar uma maior segurança jurídica quanto à apreciação e exame de matéria já apreciada pelo colegiado. Hipóteses Típicas de Cabimento – Previsão legal expressa: 1. Hipótese: Acordão – Os três abaixo (a+b+c = embargos infringentes) a. Espécie de julgamento: Reforma da sentença de mérito quanto do julgamento de apelação. Excluído a invalidação, esclarecimento, e integração da decisão recorrida. b. Natureza da Sentença: Sentença meritória – há apreciação e julgamento de pedidos. Obs.: Sentenças Terminativas não cabem embargos infringentes. c. Divergência no órgão colegiado: Acordão não unânime – há divergência no julgamento. Obs.: Dos julgamentos unânimes não cabem Embargos Infringentes. 2. Hipótese: Ação Rescisória – Competência originária do Tribunal – os dois abaixo. (a+b = embargos infringentes) a. Resultado do julgamento: Procedência da ação rescisória b. Divergência no julgamento: Não cabe diante de julgamento pela improcedência – Sempre de acordão não unânime de mérito. Importância: Será imprescindível a oposição de embargos infringentes, quando cabíveis para viabilizar a interposição de recurso especial e extraordinário, pois será necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, situação em que caso não seja empregado os embargos infringentes inviabilizará a utilização dos recursos…

Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. O IPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.456, de 15 de janeiro de 1073, com sede nesta capital, na Avenida Joana Angélica nº 399, por seu advogado, no fim assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia,…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos nº 0105332-98.2010.8.26.0100/50002 Embargos de Declaração (Apelação) WOLTHERS DECOR – PROJETOS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Av. Miruna, 272, Moema, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 54.861.513/0001-16 e MARIA DE LAS NIEVES VICTORIA WOLTHERS, argentina, divorciada, residente e domiciliada na Rua Vigário João Pontes, n. 04, São Paulo, Capital, CEP…

respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, por ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida, admitido na forma…

Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou seguimento ao Recurso Especial interposto. EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à…

Recurso Extraordinário ( art. 541 do CPC); b. legitimidade ativa e passiva; c. pedido de nova decisão c. legitimidade ativa e passiva; d. rito; e. concessão tutela de urgência ; f. participação do MP; g. valor da causa. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato,…

DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 23/02/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02187-01 PP-00093 RTJ VOL-00194-02 PP-00502 Parte(s) EMBTE. (S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RENATO CONDELI EMBDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…

03.2015. Observe-se que o voto do relator foi acompanhado pelo 1º Vogal, restando vencido, contudo, o 2º Vogal, que dava provimento ao agravo. Caso entenda ser cabível recurso extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA…

PEÇAS DE PROCESSO SIMULADO ESTAGIÁRIO (A): PEÇA Nº 8 ORIENTADOR (A): SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE (turmas de SEGUNDA-FEIRA) DATA DE ENTREGA (horário de aula): 27/10/2014 ao Orientador e no Horário da Orientação INSTRUÇÕES: O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar um RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o caso hipotético abaixo. Elabora a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s)…