Reiterar O Pedido De Justiça Gratuita

definidos como sentença são recorríveis por meio de apelação, como ocorre com a decisão que homologa reconhecimento da procedência de um dos pedidos (art. 269, II, do CPC) e com a decisão que rejeita um dos pedidos cumulados (art. 269, I, do CPC). Entretanto, a maioria das sentenças contém julgados em que o juízo a quo julga pela procedência parcial dos pedidos. O que impede concordar com o exposto acima pelo ilustre professor, pois, em regra, toda e qualquer sentença desafia apelação.

assinados, instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Rua ..., para onde deverão ser remetidas todas as “INTIMAÇÕES“ e “NOTIFICAÇÕES”, vem, mui, respeitosamente a presença de V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1.590, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550, pelos fatos e fundamentos…

irrevogável, quaisquer dever ou direito referentes ao poder familiar com relação à (s) criança (s) em tela, mesmos aqueles sucessórios, salvo os impedimentos matrimoniais. Caso o MM. Juiz competente assim o determine, comparecerão também em Juízo, para reiterar o que, de livre e espontânea vontade, ora declaram. Por ser verdade, firmam a presente DECLARAÇÃO, e fazem reconhecer suas assinaturas em Cartório, para que produza os efeitos por eles desejados. Ass. do genitor: __ Ass Modelo…

PIRAPORINHA. (QUALIFICAÇÃO), com fundamento no artigo 282 do CPC e 84 § 3º do CDC, e demais legislações aplicáveis à espécie, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TelexFree INC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.669.325/0001-88, podendo sercitada na Avenida Nossa Sra dos Navegantes,…

mas não há que se falar que a falta possui uma gravidade tal capaz de justificar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que o empregador apenas fez o que era possível ante a perda de arrecadação e bloqueio de contas pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal. Temos, ainda, que e não há correlação entre a saída do requerente e o pagamento do 13° salário, uma vez que tal fato ocorreu há mais de 6 (seis) meses. Para efeito de rescisão indireta se considera o atraso no…

CPF. , que poderá ser encontrada na, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma o requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral, indicando o advogado inserta no instrumento procuratório anexado com a…

07100-000, Guarulhos – SP, por sua advogada, devidamente constituída (pelo incluso instrumento de mandato), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de RESTAURANTE BOM PRATO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o numero de CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Alameda Campos Sales, 01, Centro, Guarulhos – SP, e,…

50597/MS 2005/0088734-7, REL. MINISTR O FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2007, DJ 24 /09/2007 P. 241, GRIFO NOSSO.) ASSIM, CONSIDERANDO O CARATER ESPE CIALISSIMO DA PRESENTE AÇÃO, ESTA MAGISTRADA ENTENDE, QUE NESTE C ASO, E MEDIDA DE JUSTIÇA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A UMA DAS VAR AS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PADRE BERNADO/GO, TENDO EM VISTA QUE EM ACOES DESSA NATUREZA DEVE-SE BUSCAR FACILITAR O ACESSO A JUSTI CA Carregando... DO JURISDICIONADO, SOB PENA DE SE…

Competência da justiça do trabalho Jurisdição (juris+dictio) é o poder de dizer a justiça. Competência é a limitação da jurisdição. O Art 114 da CF/1988 com a redação dada pela EC, n 45/200 justiça estabelece a competência da justiça do trabalho sob quatro formas: a) uma genérica (inciso I dissídios oriundos pela relação de trabalho) b) outra discriminadora ( II a VIII) c) outra genérica dependente de lei (inciso IX) d) outra para dissídios coletivos e de greve § 2 e 3) Compete a…

| R$ | | | | TRANSPORTE ESCOLAR (dividido por 12 meses) | R$ | | | | CURSO DE TEATRO | R$ | | | | MENSALIDADE ESCOLAR | R$ | TOTAL | R$ | Importante reiterar que o requerido descumpriu parte do acordo anteriormente homologado, no que diz respeito à contribuição com todo material escolar anual da menor, a pensão alimentícia deve ser revisada para que a genitora da autora possa administrá-la e…