Reintegração Servidor Público

violação do Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura de regular processo administrativo. O examinando, por fim, deve indicar que não foi assegurado a Mévio o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal. Além disso, o ato representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio foi o único dos três servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois Mévio foi alvo de…

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristalina. Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e…

267) necessitaria de autorização da parte contrária. No caso de desapropriação, o STF/STJ/Doutrina majoritária entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da desapropriação, qual seja: a utilidade pública, interesse público, necessidade social. Quais são os limites para a desistência da ação de …

Ponta Grossa. Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção,…

contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar. Cumpre inicialmente destacar que diante do cometimento pelo servidor público de falta funcional, cabe a administração pública proceder às devidas apurações do ato ilícito, aplicando ou não a punição cabível. Diante do ato ilícito praticado pelo servidor público, sendo falta leve, deve a administração pública proceder à instauração da sindicância para apuração do real cometimento de atos ilícitos,…

elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades…

estabilidade, àquelas cuja fonte jurídica se encontra na legislação, no caso, Constituição Federal ou infraconstitucional. DIREITO BRASILEIRO - ESPÉCIES DE ESTABILIDADE Definitiva ou decenal. A ideia de estabilidade surgiu, inicialmente no direito público. A Constituição do império dispunha que os oficiais do exército e armada não podem ser privados das suas patentes senão por sentença proferida em juízo competente. A Constituição de 1891 declarou que os oficiais do exército e da…

AGENTES PÚBLICOS Conceito: toda pessoa que, a qualquer título, exerce funções públicas é considerada agente público. O vínculo que une a pessoa física à pessoa política ou às entidades da administração indireta pode ser decorrente de eleição, nomeação, designação, contratação, convocação, delegação. Classificação: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Agentes Políticos: os que exercem mandado eletivo

.............................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ...............................................................................................................................................

IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção II Da Advocacia Pública • Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores…