Reintegração Servidor Público

Por exemplo, que aspectos cercam um servidor público reintegrado à Administração Pública por decisão judicial? R: As formas de provimento derivado relacionam-se a um vínculo anterior do servidor com a Administração, anteriormente tratadas pelas legislações como pequenas variações de um Estatuto funcional para outro, através de promoção ou acesso, transposição, reintegração, readmissão, aproveitamento, reversão e transferência. >Acesso: Passagem do servidor, mediante seleção…

da lei: 17/09/2012 Estatuto do Servidor Lei 05/90 revisada Lei Complementar No. 05 De 28 de Dezembro de 1990 Dr. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar: Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o estatuto dos Servidores Públicos e Civis do…

Professor de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade de Direito na UNIMEP. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho destina-se tecer alguns comentários sobre os conceitos de Administração Pública e de funcionário público, discorrendo sobre os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do assunto, bem como examinar os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, previstos no Código Penal brasileiro, nos artigos 317 e 333, tecendo…

CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data: 03/09/2008 4) Principais disposições previstas na Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis no âmbito federal 4.1. Conceituação preliminar 4.1.1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 4.1.2. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; 4.1.3. Provimento: ato administrativo pelo qual uma pessoa…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da... Vara da Seção Judiciária de..., Nome, nacionalidade..., estado civil..., servidor público federal, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com fundamento nos artigos 273, 282 e 285 do Código de processo Civil, propor Ação Ordinária com

depois reinserir ao convívio social. Embora seu objetivo geral seja a privação de liberdade dos que ali cumprem sua pena, a penitenciária tem nestes treze anos de existência, promovido aos sentenciados, processos de reabilitação, reeducação e reintegração ao convívio social, através de apoio material, jurídico, saúde, social, psicológica, psiquiátrica, educacional, religioso e trabalho, dentre outros benefícios pessoais, emprega-se em atividades laborativas, tais como: trabalhos…

recebe as intimações de estilo, nesta vem, respeitosamente à presença de V. excelência, para propor a presente: AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, conforme lhe faculta o Artigo 926 e ss do CPC em desfavor de BONIFRATES, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º __________, RG n.º ________ , residente e domiciliado na Rua ____________________ n°.___ Qd.___ Lt.___ Bairro_______, cidade de Santo Andre, São Paulo, pelos motivos fáticos e jurídicos que possa a expor:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; …

AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :MANOEL QUERINO DE SOUZA ADV.(A/S) :VALTER BRITO DIAS E M E N T A SERVIDOR NÃO ESTÁVEL – DEMISSÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Conforme entendimento consolidado do Supremo, para a demissão de servidor público não estável, faz-se necessária a observância de processo administrativo. Recurso Extraordinário no Agravo Regimental nº 608.679, relator ministro Dias…