Reintegração Servidor Público

CONCURSO PÚBLICO 27 / MAIO / 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU – MINAS GERAIS C A D E R N O CADERNO 38 PROVAS: D E P R O V A S CARGO: • TÉCNICO EM RADIOLOGIA • • • • • PORTUGUÊS NOÇÕES DE INFORMÁTICA RACIOCÍNIO LÓGICO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: Este caderno de provas contém um total de 50 (cinquenta) questões objetivas, sendo 10 de Português, 06 de Noções de Informática, 06 de Raciocínio Lógico, 08…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________. FULANO DE TAL, brasileiro(a), casado(a), funcionário(a) público(a) municipal, filho(a) de __________, portador(a) da C.I. de nº. ______________ SSP/BA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado(a) a Rua _______________________, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01),

RESPONSÁVEL LEGAL PRESTARÁ ASSISTÊNCIA (ART. 439 DA CLT). .QUANTO AO OBJETO LÍCITO, CABE DIFERENCIAR TRABALHO PROIBIDO DE TRABALHO ILÍCITO: TRABALHO PROIBIDO: O TRABALHO É LÍCITO. APENAS A LEI, PARA SALVAGUARDAR O PRÓPRIO TRABALHADOR OU O INTERESSE PÚBLICO PROÍBE O TRABALHO. EXEMPLO: TRABALHO DO MENOR DE 16 ANOS COMO AJUDANTE DE ESCRITÓRIO. O TRABALHO É LÍCITO, MAS A CONDIÇÃO DE MENOR DE 18ANOS IMPEDE O MENOR DE EXERCER O LABOR. NESTE CASO, O CONTRATO SERÁ EXTINTO, COM EFEITOS EX…

Aplicação Prática Teórica – Plano de Aula 02 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente…

junção dos cidadãos” 2. Caracterizar a luta para a construção do Direito. Formada sob a influência dos etruscos, Roma era dividida em duas classes: os patrícios, classe dominante que detinha as grandes propriedades rurais e o monopólio dos cargos públicos e religiosos e por conseqüência, eram os únicos cidadãos de pleno Direito, e o restante da população, formado por subalternos excluídos da cidadania. Deste segundo grupo nasceram os movimentos contra os privilégios dos patrícios;…

04. Entretanto, a Requerente viu sua propriedade ser invadida por pessoas sob o comando do primeiro réu, as quais turbaram sua posse, se estabelecendo no local e construindo barracos. Ante o ocorrido, ingressou com a competente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em curso na 6ª Vara de Fazenda Pública sob o n.º 2920-4 (Acompanhamento Via Internet - Doc. 6) na qual obteve a concessão da Medida Liminar (Doc. 7) com vistas à reintegrá-la de imediato na posse com cominação de multa de 1.000,00 (mil

qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se os argumentos que embasaram a decisão do Tribunal de Justiça encontram amparo na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” MACETES JURIDÍCOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O agente público que…

O EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA por Arthur Cezar Azevêdo Borba Procurador do Estado de Sergipe, Professor de Direito da Universidade Tiradentes(UNIT), Especializado em Direito Público pela UNIT O regime constitucional instaurado pela Carta Política de 1988, já em sua redação primitiva, estabelecia a possibilidade de instituição, no âmbito da pública administração, de três regimes jurídicos disciplinando as relações mantidas entre aquela e os ocupantes dos…

Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência : “na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.” Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor).…