Reintegração Servidor Público

profissional declinado no rodapé, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei n° 12.153/2009, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado, podendo ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço sito no Centro Político Administrativo, 970, em Cuiabá/MT, pelas razões a seguir articuladas. I – DOS FATOS A…

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,…

Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos é uma expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,…

seletivo. São princípios aplicados à licitação: 1) Procedimento formal – impõe à Administração a observância às prescrições legais que regem todo o procedimento licitatório. 2) Publicidade de seus atos – todos os atos do procedimento devem ser públicos, inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta. 3) Vinculação ao edital – a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital o qual vincula não só a Administração, mas também os licitantes. 4)…

avaliar a implantação da Política Nacional sobre Drogas (Pnad). JUSTIFICATIVA É preciso chamar a atenção para os problemas relativos ao uso de drogas e sua influência no convívio familiar, bem como no trabalho, mais especificamente no serviço público, tanto no que diz respeito à segurança do trabalhador, física e social, quanto à produtividade das instituições públicas, dentre eles: 1. É responsável por três vezes mais Licenças Médicas que outras doenças; 2. Aumenta cinco…

existiram. E que para punir, a administração deve demonstrar a prática da infração. 2. Decisões relacionadas a atos administrativos praticados em qualquer esfera da administração pública. APELAÇAÕ CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006. FALTAS INJUSTIFICADAS. INOCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.…

do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que…

apresentação das conclusões a que chegou o autor.O estudo desse tema é de grande valia para acadêmicos de Direito que pretendem se aprofundar no estudo do Processo Administrativo, bem como para aqueles que lidam diariamente com esse tema, sejam servidores públicos ou profissionais especializados em defesas administrativas, uma vez que traz uma abordagem prática da aplicação dos princípios constitucionais inerentes à Disciplina. | JustificativaO estudo do referido tema é de suma…

em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de legitimados e competentes para apurar quaisquer irregularidades no exercício público, imputando quando necessário as sanções previstas em lei, estando ainda estruturado em princípios norteadores que asseguram sua eficácia. Ao reconhecer estes instrumentos a administração pública assegura a sociedade sua capacidade em…