Reintegração Servidor Público

CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO. 1.1 - CONCEITO agente público: É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao patrimônio publico ou a…

Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Cargo, emprego e função públicos 1. (Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que…

Poder Público. 2) O processo através do qual a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinados serviços através de lei é denominado: a) desconcentração administrativa b) descentralização por serviço c) descentralização política d) descentralização por colaboração 3) Constitui uma exceção constitucional ao princípio da organização legal do serviço público: a) extinção de cargo público vago b) criação de órgãos públicos c) extinção de órgãos…

ela sofreu mudanças, através de regulamentos, decretos e portarias que abrangeram a concessão de anistia a civis e militares, garantindo direitos aos anistiados e seus familiares. Assim a lei da Anistia, N° 6683, beneficiou ainda servidores públicos civis e militares e representantes sindicais punidos pelos atos institucionais (AIs) dos governos militares. Regulamentada pelo Decreto 84.143/79, beneficiou também empregados de empresas privadas que, por motivo de participação…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................. 4 2

do direito, gestores prisionais, apenados e familiares, bem como a toda sociedade em geral, tendo em vista que a execução penal é responsabilidade de todos. É necessário externarmos que os atores da execução penal têm um papel fundamental para a reintegração do preso ao seio social, sem esta participação ativa e eficaz não há o que se falar em ressocialização dos privados de liberdade. A importância da análise da atuação do Gestor Prisional sobre a ótica da reinserção do detento e a…

candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação? De acordo com entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, (STJ), garantiu-se por unanimidade um direito liquido e certo daquele candidato que foi aprovado em concurso público dentro do número de vagas que foram previstas em edital, mesmo com o fim do prazo de vigência, e sem contratação precária ou temporária de terceiros, nascendo assim um direito subjetivo do concursado aprovado. Podemos analisar…

Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência: “Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei não proíbe.” Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre…

Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação existente entre os órgãos de uma pessoa jurídica e entre seus agentes públicos (diferentes…

Bandeira Regime Jurídico Administrativo - Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e concurso público Moralidade, exercício honesto da atividade…