Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

o princípio da unidade da jurisdição. Francisco Raitani (2000 apud Freitas 2005) explana que: Um dos princípios essenciais do nosso atual sistema de constitucional é o da unidade de jurisdição, isto é, o monopólio do Poder Judiciário no exame dos atos administrativos e na solução de todas as relações jurídicas, impugnadas por serem contrárias às leis ou à Constituição.2 Assim, observa-se que a unidade da jurisdição não se submete somente as causas o âmbito jurídico, mas também as…

criança, não permitindo a posteriordesconstituição da paternidade, registraria nulidade do registro, apenas sob oargumento de cessação dos vínculos concretos com a mãe ou sob o argumento dadiversidade de origem genética. Não é possível, assim, que uma vez efetuada a filiação por "adoção abrasileira", e desempenhado, no dia-a-dia, o exercício da paternidade afetiva, venhao pai pleitear a nulidade do registro, salvo se, futuramente, o filho, utilizando-se doartigo 27 do Estatuto da…

pornografia infantil (produção, oferta, procura,transmissão e posse de fotografias ou imagens realistas de menores ou de pessoas que aparecem como menores, em comportamento sexual explícito); * racismo e xenofobia (difusão de imagens, idéias ou teorias que preconizem ou incentivem o ódio, a discriminação ou a violência contra uma pessoa ou contra um grupo de pessoas, em razão da raça, religião, cor, ascendência, origem nacional ou étnica; injúria e ameaça qualificadas pela motivação…

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2013. CFO/2013 - PROVA “B” - BRANCA (Edital DRH/CRS nº 07/2012, de 05 de outubro de 2012) Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo, Legislação Extravagante e Legislação Institucional, Direito Penal e Língua…

aprender direito. Sumário TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINSITRATIVO 1 1. INTRODUÇÃO 6 2. DEFINIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS 8 3. REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 3.1 Classificação tradicional 11 3.1.1 Competência (sujeito competente) 11 3.1.2 Finalidade 12 3.1.3 Forma 14 3.1.4 Motivo 16 3.1.5 Conteúdo 18 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello 19 4. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 21 4.1. Presunção de legitimidade 21 4.2. Autoexecutoriedade 23 4.3…

a ter vigência três meses depois de sua publicação oficial, desde que não haja fos anteriores começará a correr da nova publicação. No que diz respeito aos erros na publicação da lei, Ferrara é er?” De acordo com Tércio Sampaio Ferraz Júnior10, o ato da publicação tem como escopo apenas neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la, “fazendo com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir”. Desta forma, a norma é conhecida, obrigatória e apta a produzir efeitos…

suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. A seguridade é composta de um conjunto de órgãos: A. INSS (subordinado ao ministério da previdência e assistência social), ministério da saúde e etc.; B. Centralizada pelo poder público, (organiza o custeio e concede os benefícios), mas com a participação de toda a…

orçamentário, a despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo de governo. Sob o enfoque científico, a despesa pública pode ser conceituada como a soma de gastos realizados pelo Estado para a realização de obras e para a prestação de serviços públicos. Por outro lado, por despesa pública pode-se entender: a inversão ou distribuição de riqueza que as…

compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme leciona Bulos, a noção de tributo é de índole jurídico-positiva, porque gravita em torno dos termos “obrigação” e “relação jurídica”, sendo que tal termo associa-se à ideia de se transferir dinheiro aos cofres públicos, tratando-se de uma obrigação jurídica pecuniária, ex lege, cujo sujeito ativo…

..... 15 2. ANÁLISE ............................................................................................................... 19 2.1. ASPECTOS REGIMENTAIS DESTA ETAPA DO PROCESSO LEGISLATIVO ........................ 20 2.2. ANÁLISE GERAL DA PROPOSIÇÃO ................................................................................ 21 2.3. ANÁLISE ESPECÍFICA DA PROPOSIÇÃO: DAS EMENDAS E DE OUTROS AJUSTES ......... 24 2.3.1. Emendas e sugestões rejeitadas ...................