Registros Públicos Teoria Geral Dos Atos Notariais

reconhecimento da personalidade jurídica entre as sociedades de capitais e de pessoas ocorre apenas em alguns países. Não no Brasil. O direito brasileiro reconhece ampla personalidade jurídica às sociedades, civis ou comerciais. Mas usando-se da Teoria da Personalidade Jurídica reconheceu-se que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis, pois apenas ocorre a responsabilidade subsidiária, pessoal, do sócio solidário. 8.3 Efeitos…

EDITAL 04/2008 Concurso Público para o provimento de cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Damata Pimentel, torno público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos…

em suas gestões. b) Quanto ao regime de constituição e dissolução em : - Sociedades Contratuais: cujo ato constitutivo é o contrato social, seguindo o regulamentado pelo código comercial, e para sua dissolução existem outras causas além da vontade da maioria, são as soc. em nome coletivo, de capital e indústria, comandita simples e cotas limitada; - Sociedades Institucionais: cujo ato regulamentar é o estatuto social, são a sociedade anônima e a comandita por ações, sendo…

..... 18 2.1.1. Princípio do devido processo legal ........................................................ 19 2.1.2. Verdade processual ............................................................................... 19 2.1.3. Publicidade dos atos processuais.......................................................... 20 2.1.4. Contraditório .......................................................................................... 21 2.1.5. Imparcialidade do juiz .........................

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção Concurso Público Regionalizado Edital nº 01/11 de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que…

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO…

ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88 LICITAÇÕES pág. 97 SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 129 BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO pág 135 GABARITO…

próprio contra uma das partes; nesse caso a intervenção do assistente passa a ser a de litisconsorte (parte), deixando de ser um mero assistente. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a este o direito de renovar os atos já praticados pelas partes ou de promover aqueles que sofreram preclusão por inércia do assistido. A intervenção é sempre possível, desde que não haja coisa julgada, mesmo estando o processo em grau de recurso, na fase de conhecimento…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ELISANDRO Pato Banco (PR) 2013 3 RESUMO O presente trabalho versa sobre efetividade da execução no processo do trabalho, objetivo geral da pesquisa estudar a efetividade da execução no processo do trabalho. São objetivos específicos: Descrever o conceito de efetividade da execução no processo do trabalho a partir da análise e discussão dos dispositivos legais que…

RESUMO Temos como objetivo demonstrar a importância do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que foi instituído através do Decreto Nº 6.022 de Janeiro de 2007 aprovado pelo excelentíssimo Ex - Presidente da Republica Luis Inácio Lula da Silva, com intuito de modernizar os cumprimentos das obrigações acessórios que o contribuinte tem junto ao fisco e minimizar erros nas declarações. Dessa forma o fisco através da tecnologia utilizando certificado digital para…