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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO Notícia Relacionada: 144 vagas para Delegado na Polícia Civil - MG \Edital nº 01/11 de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe

GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA…

aparecendo posteriormente como instituto jurídico no Direito Romano. Outros, contraditoriamente, afirmam que o instituto tem origem no direito romano, nos praedia subdita vel subsignata, nos quais os imóveis particulares eram dados em garantia ao erário público, sendo vendidos sempre que o devedor não adimplisse a dívida por todos. Todavia, embora fosse considerado um direito real de garantia para os romanos, diferenciava-se da hipoteca utilizada no direito grego. Do mesmo modo, um…

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO Edital nº 02/11 de Concurso Público de Provas para o cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estão abertas, no…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A…

discriminação, equiparando filhos afetivos a filhos biológicos, trata também de suas formas de reconhecimento e a impossibilidade de sua desconstituição, que, segundo a jurisprudência majoritária já não permite sua irrevogabilidade por ter se tratado de ato voluntário, sem vício de vontade. Palavras-chave: Família, Filiação, socioafetividade. ABSTRACT Filiação Socioafetiva. 2013. 43 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em…

services, and your Jobs meet all matters. KEYWORDS: Technology, processes, software, support, helpdesk, servicedesk. LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Disponibilidade de domínio (www.registro.br) .........................................35 Figura 2 – Registro de patente (www.inpi.com.br) ....................................................35 Figura 3 – Proporção de usuários de internet (www.cgi.br) ......................................36 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Análise de empresas…

provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar evidências de que aquilo que se afirma ocorreu racionalização da descoberta da verdade. Para se convencer, o juiz precisa conhecer: atividade cognitiva como ato intelectual de quem julga com base nas alegações e provas • Na tutela de urgência há “redução do módulo da prova” (o juiz se contenta com a indicação da possibilidade/ probabilidade da ocorrência dos fatos – verossimilhança das…

• Época do pagamento - a Lei Uniforme admite a existência e validade do título sem esse requisito, uma vez que, semelhantemente à lei brasileira, dispõe que “a letra em que não se indique a época do pagamento será pagável à vista”, ou seja, no ato da apresentação (art. 2o, 2). • Lugar do pagamento - quando se executa uma letra, pode-se fazê-lo ou no lugar do aceite ou onde deveria ser paga. • Lugar da emissão - tem por finalidade saber qual a lei a aplicar nas relações…