Registro público de empresas mercantis e atividades afins

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Das Finalidades (art 1º) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; • Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; • Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no: • Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins( independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei) (art2º). Da Organização (art 3º I,II.) Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente,pelo: Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: Departamento Nacional de Registro do Comércio, (órgão central Sinrem) - com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano

Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.c Publicada no DOU de 21-11-1994.c LC no 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).c Lei no 11.598, de 3-12-2007 (Lei da REDESIM). TíTuLO I – Do registro público De empresas mercantis e atividades afins Capítulo I Das finaLIdades e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades Art. 1º o registro público de empresas…

responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”. É responsável por dar legalidade aos atos do registro publico de empresa mercantil e disponibilizar informações mercantis à sociedade em seus diversos níveis. O QUE A JUNTA COMERCIAL FAZ? Registro Público de Empresas O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros…

finalidade o registro de atividades ligadas as sociedades empresariais. Existe uma Junta Comercial em cada estado do país, sendo cada uma responsável pelas atividades comerciais de seu território. A finalidade das Juntas Comerciais é o registro das empresas para que estas se tornem “oficiais” e legalizadas, podendo assim exercer sua função de forma licita e dentro das leis do estado. Tal ligação é feita através do registro público que é considerado a forma mais antiga de preservar…

DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto lei: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e…

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas". Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Citando o exemplo do registro público que é a menção de certos atos e fatos,…

DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…