DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias: As sociedades que devem ser registradas na Junta Comercial e as sociedades que devem ser registradas no Cartório de Pessoas Jurídicas. Além do DNRC das normas de instrução normativa que é de extrema importância para a diferenciação de firma e denominação quanto ao nome empresarial de qualquer sociedade limitada, simples, comanditária e outros tipos de regras e registros importantes. PALAVRAS-CHAVE Nome empresarial. DNRC .Novo Código Civil. Firma. Denominação. Lei nº 10.406/02. Formação. Registro. INTRODUÇÃO Abordaremos, neste trabalho, alguns aspectos sobre o registro de firma, denominação e proteção ao nome comercial perante os órgãos do Registro do Comércio, de acordo com as normas previstas na Lei nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/1996, Lei nº 10.406/2002 arts. 1.155 a 1.168 (novo Código Civil) e na Instrução Normativa DNRC nº 104/2007. E o nome empresarial que é fundamental na definição desses dois órgãos para a sociedade limitada e comanditária. Além da proteção restrita do nome empresarial, o § 3 º, do artigo 62, deste mesmo Decreto nº 1.800/96 determina, que: “O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, através de instruções normativas, disciplinará a composição do nome empresarial e…

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…

MODALIDADES (art. 1.155 CC): Art. 1.155. Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. § único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome, que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação desse nome…

do Código Civil, o nome empresarial poderá ser da espécie firma ou denominação. O empresário individual somente pode adotar firma (art. 1.156), a sociedade empresária limitada (art. 1.158) pode constituir-se sob firma ou denominação, a sociedade anônima (art. 1.160) somente denominação e, a EIRELI (§ 1º, do art. 980-A, do CC/02) poderá utilizar firma ou denominação. A firma sempre coube ao comerciante individual (hoje empresário individual) e às sociedades que possuíam sócios de…

Direito Comercial Professor: Niani Alunas: Alcineide Alves, Jéssica Mayara e Shyslayne Araújo Natanael Moraes NOME EMPRESARIAL MONTEIRO – PB 2014 INTRODUÇÃO O Trabalho apresentado trata do “Nome Empresarial”, mas precisamente de como é constituído qual o “conceito” e suas “espécies”, firma individual, razão social (firma social) e denominação. Além de explicar a diferenciação destas espécies, muitas vezes mal…

NOME EMPRESARIAL Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da…

Nome empresarial e seu registro 1. Conceito Considera-se o nome empresarial como sendo o nome que o empresário usa ao se apresentar ao público e que torna conhecido o comerciante (pessoa física) ou o estabelecimento comercial (pessoa jurídica), pelo exercício de suas atividades. Assim, o nome empresarial não designa apenas a pessoa do comerciante isolado, serve para reconhecer também o comerciante como titular de uma empresa. É aquele em que o empresário, sendo ele pessoa física ou…

Índice 1. Noção 1.1 Firma 1.2 Denominação Social 2. Comentários aos Artigos referentes ao Nome Empresarial do Código Civil 3. Comentários sobre a Instrução Normativa Nº 104 do DNRC 4. Proteção do Nome Empresarial: Âmbito Nacional, Estadual e Municipal 5. Utilização Uso do Nome Comercial ou Empresarial Conteúdo [esconder] * 1 5.1 A exclusividade do nome comercial ou empresarial * 2 5.2 Alienabilidade do nome comercial ou empresarial * 3 5.1 Exclusividade do…

novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua…

do STJ Art.124 – V da lei 9.279/96 Enunciado nº 1 Enunciado nº 2 Art. 124, V da lei nº 9.279/1966 Art. 1.166 do Código Civil. Lei 12.441/2011 Art. 980 A do CC Art. 980 – A – parágrafo 1º Art. 980 – A – parágrafo 2º TEMA: Nome empresarial; Ereli PROFESSOR: Juan Vasquez - Nome empresarial – É o nome que identifica o empresário. Tem o seu registro realizado na Junta Comercial - Marca – Identifica um produto ou um serviço. Tem o seu registro realizado no INPI - Título de estabelecimento –…