Registro Firma E Denominação

própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias: As sociedades que devem ser registradas na Junta Comercial e as sociedades que devem ser registradas no Cartório de Pessoas Jurídicas. PALAVRAS-CHAVE Nome empresarial. Novo Código Civil. Lei nº 10.406/02. Formação. Registro. 1.INTRODUÇÃO Com o Novo Código Civil [1] em vigor, ocorreram algumas modificações quanto…

nome empresarial: – FIRMA INDIVIDUAL (ou RAZÃO INDIVIDUAL); – FIRMA SOCIAL (ou RAZÃO SOCIAL); – DENOMINAÇÃO (ou DENOMINAÇÃO SOCIAL). [pic] Firma É conveniente esclarecer, para por termo à confusão reinante, que a palavra "firma" não é sinônima de "empresa", como freqüentemente é utilizada. Firma é a assinatura; o nome com que a empresa assina seus documentos e usa nas suas operações. O uso da firma, ou seja, a assinatura com o nome da empresa ocorre em dois casos: a "firma…

física. A duas espécies de nome empresarial: Firma: é a “assinatura” da empresa e não a empresa em si. É a firma que representa a empresa no sentido de que é o nome através do qual a empresa assina seus documentos e exerce suas atividades. Pode ser utilizada no caso de firma individual/razão individual, quando se tratar de empresário individual, e firma social/razão social se sociedades simples ou empresárias. Denominação: não é uma assinatura como a firma, mas um nome, ou expressão…

empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresaria exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes , compreendendo duas espécies: firma e denominação. Regras gerais sobre formação do nome empresarial: VERACIDADE - deve ser verdadeiro o nome do sócio, tanto na firma, como na denominação social, e sincera a indicação da atividade que venha a incorporar o nome (deve estar explicitada no objeto social); é o princípio da veracidade;…

praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito. São três os princípios que regem o instituto do nome empresarial: o princípio da veracidade - segundo o qual é obrigatório a firma ser constituída com os nomes civis dos sócios-; o princípio da novidade - fazendo-se necessário que o nome seja distinto de todos que existam nas juntas comerciais-; e o princípio da exclusividade - que garante ao primeiro a…

Obrigações do Empresário Inscrição ou registro Escrituração em livro Levantamento periódico de balanço Inscrição Registro publico de empresas mercantis Sistema de registro de empresas DNRC : Departamento Nacional de registro do comercio Âmbito federal /não realiza ato de registro/disciplina,supervisiona Junta Comercial Âmbito estadual/funções executivas/realiza o registro Ato de registro Matricula = espécie de registro E o ato de registro dos auxiliares do comercio Ex: leiloeiros,…

faz uso deste instrumento para disponibilizar aos interessados informações sobre a mesma ou até mesmo realizar negócios on-line. Se refere a chave virtual utilizada para acessar a página dessa empresa. O título de estabelecimento se relaciona a denominação do estabelecimento em que é exercida a atividade empresária, isto é, ao local onde costumeiramente o público reconhece tal atividade. É o nome utilizado corriqueiramente, como por exemplo, Lojas Americanas, Casas Bahia, Casa do Pão de…

que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Cooperativas sempre exercem atividade civil.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo…

destinam ao exercício da atividade empresarial. Nome empresarial é a firma ou a denominação adotada, para o exercício de empresa, segundo o Código Civil. O Departamento Nacional de Registro do Comércio ao tratar da matéria esclarece que nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obriga nos atos a elas pertinentes, e compreende a firma e a denominação. Sendo que Firma é o nome empresarial utilizado pelo empresário e,…

atividade. Registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. Não há proteção especial comparada ao registro do nome empresarial, título do estabelecimento ou marca, sendo possíveis os homônimos. O Código Civil o protege conferindo ao seu titular um direito personalíssimo. Marca, Identifica produtos e serviços, diferenciando-os no mercado, identificando-os por sinais distintivos nominativos - palavras escritas ou pronunciadas ou figurativas sinais ou logos e tem proteção a partir de seu…