Registro Firma E Denominação

regido pelo princípio “First Come, First Served”, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfazer as exigências para o registro. 2  4. Nome empresarial Previsto no CC de 2002 a partir do art. 1.155. O nome empresarial será registrado…

NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado por concorrentes. I-…

1. Legislação Comercial Basica Empresário - é quem, sendo pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), está inscrito como tal no Registro Publico de Empresas. Direito comercial ou Direito empresarial - é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negociável do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à…

 Introdução • Nome empresarial: é a designação dada pelo Novo Código Civil, para firma ou denominação adotada por aqueles que exercem função ou atividade empresarial. • Título de estabelecimento: é a designação distintiva do local em que se desenvolve e exerce a atividade empresária. Ex: nome fantasia. • Insígnia: é a representação gráfica usada ao lado do título de estabelecimento,com o fim de fixar na clientela determinado local. Ex: logotipo da empresa.  Do nome empresarial • Conceito

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Disposições Gerais ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO 3. EMPRESA INDIVIDUAL 3.1. Nome Empresarial (Firma) 3.2. Responsabilidade Patrimonial 3.3. Sucessão 4. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 4.1. Nome Empresarial (Firma ou Denominação) 4.2. Responsabilidade Patrimonial 4.3. Alteração de Titularidade 1. INTRODUÇÃO O objetivo do referido trabalho é evidenciar a forma…

- Registro na Junta Comercial do Estado. Atividade não empresária- sujeita-se a parte das normas – ex.: não se sujeita a falência, nem pode se valer do pedido de Recuperação previsto na Lei de Recuperação de Empresa (Lei 11.101/2005). - Registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. REGISTRO Código Civil. Art. 967. É OBRIGATÓRIA a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Lei nº 8.934 de 1994 –…

Anotação É a referência feita a um ato posterior da vida civil, consiste em uma simples como a anotação de um casamento a margem do assento de nascimento. Averbação E o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita sempre a margem direita e sempre por determinação judicial. Contrato social É o documento que contem as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, sem emendas e com assinatura das partes

cada comércio, assim não causando confusão e nem o desvio de clientela. Com o passar dos anos, e com as novas leis, a proteção dos nomes empresariais se tornou possível, sob as espécies de firma e razão social. Proteção esta, que abrangia somente ao estado da Junta Comercial em que se efetivou o registro. A junta comercial registra e confere personalidade jurídica ao empresário. Em seguida a proteção no âmbito nacional também se tornou possível, através do Departamento Nacional de…

4.1. Registro de Empresa (licença para empresas de atividades complexas) É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de empresas mercantins da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. ORGÃOS RESPONSÁVEIS: Departamento Nacional do registro de comércio (DNRC) – órgão federal – Não registra. Atribuições: • Supervisionar e coordenar, no plano técnico, as juntas comerciais; • Estabelecer e consolidar normas gerais sobre o registro de empresas; …

identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc. Seu registro é feito na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, de acordo sua natureza jurídica da sociedade. Como, por exemplo, nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. NOME…