Exatas

1. Legislação Comercial Basica
Empresário - é quem, sendo pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), está inscrito como tal no Registro Publico de Empresas.

Direito comercial ou Direito empresarial - é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negociável do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial: • Direito Civil - parte empresarial; • Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; • Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas; • Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais; • Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; • Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral; • Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais; • Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade; • Direito Constitucional - organização econômica; • Direito Penal - crimes dos administradores e contadores; • Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente; • Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira.

A empresa cumpre sua