Registro Firma E Denominação

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual…

NOME EMPRESARIAL CONCEITO: “Considera-se nome Empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este capitulo, para o exercício de empresa” (artigo 1.155 cc) Nome empresarial é o nome adotado pela pessoa física ou jurídica para o exercício do comercio e por cujo meio se identifica. Podendo identificar tanto para indicar o nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida – pessoa física ou natural ou de sociedade empresarial –…

bens) Empresa (atividade) Empresa = capital + trabalho + atividade organizada +intenção de lucro Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos…

existiam, anteriormente ao novo Código Civil, e que existem atualmente. Por fim, falaremos do nome do sócio que falece e do registro do nome empresarial. 2.DEFINIÇÃO Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC,…

Acréscimos permitidos Empresa Individual FIRMA INDIVIDUAL: nome completo ou abreviado do empresário. CC Art. 1.156 Facultativo: precisão da pessoa ou atividade. Obrigatório: precisão da pessoa com nome idêntico já inscrito. CC Art. 1.163 Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Art. 980-A do Código Civil (redação da L. n. 12.441/2011) FIRMA INDIVIDUAL: nome…

do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e a exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato: a) De registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no registro próprio do seu Estado. b) De registro especial e específico, realizado perante a Junta…

REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 6 4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 7 5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: 8 6. BALANÇOS ANUAIS: 9 NOME EMPRESARIAL 10 1. NATUREZA E ESPÉCIE 10 2. FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL 11 3. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: 13 4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: 14 CONCLUSÃO 15 INTRODUÇÃO Conduzir uma atividade econômica exige deveres com extrema importância para os agentes…

obrigatória de bens; Registro de Empresa Introdução - pessoas que se enquadram no conceito de empresário: dever de atender certas obrigações para serem consideradas regulares; - registro como requisito de regularidade; - órgãos responsáveis pelo registro empresarial: DNRC e Juntas Comerciais; Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC - órgão responsável pelas diretrizes gerais do sistema de registro de empresas; - funções: a) supervisionar e coordenar a execução do…

empresariais. O direito contempla duas espécies de nome empresarial, sendo firma e denominação, estas por sua vez se distinguem quanto à estrutura, considerado seus elementos legítimos que podem ter por base e quanto à função, isto é, a utilização que se pode imprimir ao nome empresarial. À estrutura só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresária com um ou mais nomes civis. Já denominação deve designar o objeto da empresa e pode…

indiretamente, produtos ou serviços. Já o nome fantasia é uma denominação que deve designar o objeto da empresa que pode adotar por base outra expressão linguística, sob a qual ela se torna conhecida do público. ESPÉCIES O nome empresarial subdivide-se em duas espécies: a firma e denominação, por sua vez, subdividem-se em firma ou razão individual, ou, então, firma ou razão social quando se referir à sociedade empresarial. Firma é o nome comercial formado de nome patronímico ou de…