Registro Firma E Denominação

mostrar a importância do conhecimento acerca do instrumento do nome empresarial para que sejam observadas as regras que o norteiam, evitando o descumprimento dos instrumentos do direito que o regulam e assegurando a proteção ao público e a quem tem registro do nome empresarial na Junta Comercial. PALAVRAS-CHAVES: nome empresarial, regras, proteção. ABSTRACT The Business Name is the identification of the entrepreneur and the entrepreneurial company that deserves attention and…

aplicam-se subsidiariamente às “sociedades civis”. Começa a existência legal da pessoas jurídicas (art. 45), no respectivo registro, isto é, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para lá se dirigirão todas as associações, fundações e as sociedades que prestam serviços, daí se distinguindo das outras que tem o caráter industrial ou comercial. O registro declarará (art. 46):- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a…

empresas de acordo com sua atividade, numero de sócios entre outros itens que são levados em consideração na hora da abertura de uma empresa. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é quem exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa física é o do empresário individual são os mesmos, assim os bens do mesmo responderam de forma…

pendências, seja financeiramente ou tempestivamente. Veja alguns exemplos das atividades que podemos estar fazendo por você: - Elaboração do Contrato de Constituição; - Orientação quanto à escolha da forma de constituição da empresa: Firma Individual, Individual Microempresa ou Sociedade por quotas de responsabilidade limitada; - Levantamento da Situação Cadastral e Fiscal; - Elaboração de todos os documentos necessários à inscrição da empresa em todos os…

adotem uma firma. (Ex: Associações profissionais, clubes cívicos, clubes sociais e esportivos, Corporações, cooperativas, grupos ambientalistas, grupos culturais e religiosos, Instituições de benemerência, instituições políticas e Órgãos de defesa do consumidor) 2. Comerciais - quando os seus fins são atos de mercancia. I.c. Caracteristicas 1.Constitui-se por contrato entre 2 ou mais pessoas; 2.Nasce com o registro dos atos constitutivos nas repartições; 3.Tem por nome uma firma…

documentos, SEM REGISTRO ou arquivamento dos atos constitutivos ; Personificadas: Devidamente constituídas e REGISTRADAS nos órgãos competentes, somente de forma escrita ; São soc. Não Personificadas : SOC. Comum ; SOC. Em conta de participação. SOC. Comum: Explora atividade econômica, sem registro, conhecida como SOC. IRREGULAR. Qualquer destas sociedades não tem registro, nada impede que os sócios desta empresa digite um contrato e faça a autenticação das assinaturas, e…

SIMPLES - REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA Procedimentos gerais para registro de empresa: A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atosconstitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Escolha do nome da empresa: O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em formade denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada, poderá ser adotado a denominação…

............................... 11 1.3 DO REGISTRO DA EMPRESA........................................................................................ 12 1.3.1 Órgãos do Registro de Empresa.............................................................................. 12 1.3.2 Atos de Registro de Empresa ................................................................................... 13 1.3.3 Processo Decisório do Registro de Empresa .....................................

formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta. Resposta: A outra empresa pode alegar que no ato de seu…

1. A Sociedade em Comum é a sociedade de fato, ou que ainda está em formação, e não possui o registro dos seus atos constitutivos. São não-personificadas por constituir-se de fato, por sócios, para o exercício de atividade produtiva e para a repartição de resultados, porém sem o registro dos seus atos constitutivos. 2. A Sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo não foi registrado no órgão componente, ou seja, não possui personalidade jurídica. * Excetuam-se deste conceito, as