Registro E Acessão Direitos Reais

pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens imóveis: "o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". E o art. 80 complementa o enunciado, mencionando os imóveis assim considerados, "para os efeitos legais". Os bens imóveis em geral podem ser classificados desta forma: imóveis por natureza,…

importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em…

DIREITO DAS COISAS PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS DIREITO DAS COISAS O direito das coisas é o conjunto de normas jurídicas que regula os bens suscetíveis de serem apropriados pelo homem. Então, podemos sintetizar que o direito das coisas é o conjunto das normas jurídicas que regulam as relações jurídicas referentes aos bens suscetíveis de serem apropriados pelo homem. Em princípio, apenas os bens corpóreos, isto é, que tem uma existência física, integra o direito das coisas. Mas, o…

DE DIREITO CIVIL GOIANÉSIA-GO Faculdade Evangélica de Goianésia Professora: Kênia Silva Oliveira Aluna: Geisla Meirelles David Santos Matrícula: G1310304 Curso: Direito Goianésia-Go CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL Para a doutrina tradicional “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de…

DIREITO CIVIL 03 Os Bens 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Sob o ponto de vista econômico, bens são as coisas passíveis de apropriação que proporcionam certa utilidade ao homem. Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. A acepção jurídica de bem é semelhante, pois o direito também disciplina as relações…

Princípios dos direitos reais: - Princípio da aderência, especialização ou inerência: São caracterizados apenas pela existência de dois elementos: o titular e a coisa, prescindindo de um sujeito passivo. Princípio do absolutismo: é o direito oponível erga omnes, contra todos, ou seja, é o famoso direito de sequela ou jus persequendi, no qual, o titular do direito tem a faculdade de perseguir e reivindicar a coisa contra quem quer que a detenha. Aqui a caracterização se dá pela…

DIREITO IMOBILIÁRIO Propriedade Imobiliária Formas de aquisição: será originária a aquisição quando não houver transmissão de um sujeito para outro, ou quando a coisa nunca teve dono. É o caso da acessão natural ou da usucapião. Basta que o individuo em dado momento aposse – se da coisa como se fosse dono. Originária, primeira vez que adquiriu, até que juridicamente é considerada. Quando não houver aquisições anteriores, donos anteriores. A propriedade vem limpa, sem vicio.…

economicamente. Dos bens Objeto da relação jurídica Os bens como objeto das relações jurídicas; O objeto da relação jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos Sujeitos de direito, como instrumento das relações jurídicas. Em sentido amplo esse objetos pode consistir em coisas(nas relações reais,em ações humanas). Bem em sentido filosófico é tudo que satisfaz uma necessidade humana. Há bens jurídicos que não são coisas:a liberdade, a honra,a vida. Bens considerados…

Direito das Coisas A presente matéria se divide principalmente em Posse (Livro III Título I do CPC) e Propriedade ( Livro III Título III do CPC) ambos com conceitos doutrinários e previsão legal distintas. O possuidor é aquele que tem algum dos poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) inerentes à propriedade, enquanto o proprietário tem os poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) da coisa. Assim para melhor entender a Posse, faz-se necessário citar os dois grandes autores…

Em seus diversos itens, são fornecidas informações relevantes para a correta declaração da transação imobiliária, assim como um esquema das normas legais atinentes. Esperamos, com este instrumento, eliminar ou minimizar as dúvidas sobre os direitos e deveres dos cidadãos na tributação imobiliária, inerentes ao amplo escopo negocial. O Fisco de Belo Horizonte, pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações (SMAAR) e suas gerências, está à disposição dos contribuintes e…