Registro Civil Da Pessoa

primeiro elemento fundamental do direito privado é o que diz respeito ao sujeito de direito: a pessoa humana. Para o adequado entendimento do instituto da emancipação da pessoa humana e de suas implicações, esclarecer os conceitos de personalidade e capacidade bem como os seus limites. O Código Civil brasileiro adotou a teoria natalista da personalidade, conferindo capacidade de direitos e obrigações a toda pessoa e estabelecendo que a incapacidade jurídica é admitida de forma…

profissional no (endereço completo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MUDANÇA DE GÊNERO E PRENOME pelo rito ordinário, em face de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (n°e endereço), com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação tramite em segredo de justiça; DOS FATOS

Curso Técnico em Secretariado A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL DE SECRETARIADO TECNICO, NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - NO SETOR DE REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO. POR: Rhian Pietro Rio de Janeiro 2012 A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL DE SECRETARIADO TECNICO, NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - NO SETOR DE REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO. Curso Técnico de Secretariado - Requisito parcial para obtenção…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…

I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

E RETIFICAÇÃO DO PRENOME NO REGISTRO CIVIL, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL PARA QUE O TRANSEXUAL TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO A UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL. O PROGRESSO DA MEDICINA PERMITE, HÁ DÉCADAS, A MUDANÇA DE SEXO, ADEQUANDO A GENITÁLIA DO TRANSEXUAL AO SEU SEXO PSICOLÓGICO, INCONCILIÁVEIS E ANTAGÔNICOS. ENTRETANTO, O TRANSEXUAL SE DEPARA COM A FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTE O ATO CIRÚRGICO DE MUDANÇA DE SEXO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ADEQUANDO O…

Conheça um pouco da importância do registro público na vida do cidadão O sentido geral da existência de registros públicos está em tornar públicos os atos e negócios, fazer o controle da sua legalidade e ainda conservar seus detalhes, pelo tempo que for necessário (alguns registros têm prazo indefinido), para garantir sua eficácia, autenticidade e segurança jurídica, constituindo e protegendo direitos dos cidadãos. Registrar um ato ou negócio significa prevenir-se contra questionamentos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Disciplina Eletiva: Serviços Notariais e Registros Públicos Joinville – SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 3 1.1. Responsabilidade Civil 3 1.1. Preposto 4 1.1. Responsabilidade Civil dos Notários e seus Prepostos 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade o estudo da responsabilidade civil dos notários e seus prepostos

componente, tomamos conhecimento de que as pessoas naturais são os sujeitos aos quais se atribuem direitos e deveres na ordem civil. Descobrimos também que as pessoas naturais são também denominadas pessoas físicas. Aprendemos que a personalidade jurídica (aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres) inicia-se com o nascimento com vida, ou seja, esse é o momento em que se inicia sua existência legal. Com base no estudo do conteúdo da semana 3 (pessoa jurídica – conceito,…

Pessoa Jurídica (grupo humano personificado) Nos dias de hoje, adotamos a expressão “pessoas jurídica”, muito embora, no direito comparado, outras terminologias já foram usadas como pessoas morais, abstratas, místicas, e, até mesmo, “ente de existências ideal” (Teixeira de Freitas). Como decorrência do fato associativo, os seres humanos, gregários por excelência, segundo a doutrina do sociólogo Machado Neto, tem a tendência inata ao agrupamento, pois, perceberam que em grupos atingiriam com