REGISTRO CIVIL - NASCIMENTO

REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS Registro de Nascimento – É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997). Como é feito - O primeiro passo para obter a certidão de nascimento é verificar se a criança nunca foi registrada ou se ela já foi e a certidão de nascimento se perdeu. Nesse caso, uma outra via pode ser requerida no próprio cartório onde ocorreu o registro. Para fazer o registro pela primeira vez, um dos pais deve comparecer ao cartório da localidade onde o bebê nasceu levando a declaração de nascido vivo (fornecida pelo hospital após o nascimento), a certidão de casamento e seu próprio documento de identidade. Caso não existam cartórios no município, o pai ou a mãe deve procurar a prefeitura, que indicará onde encontrar o serviço. Quando os pais não são casados, um deles pode levar ao cartório autorização do outro, por escrito. Se a criança não nasceu no hospital ou não possui declaração de nascido vivo, é preciso levar duas testemunhas que tenham conhecimento do parto, com seus documentos de identidade. Onde é feito – Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser levados à registro. O registro é feito pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF…

Experiência: Agenda Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica: Comitês Gestores da Agenda Social Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Responsável: Beatriz Merguiso Garrido, Coordenadora-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento. Equipe: Diana Michele de Souza, Edna Teresinha Neves, Eneida Vianna Sá Brito, Lauren Kelly do Couto Brandi, Leilá…

e Anexos da Comarca de Campo Mourão – Paraná , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº /SSP-PR e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Av. , nº 614, centro, CEP: 87302-060, - PR, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO em face de ,…

............................. - RJ. CAIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, (profissão)................, portador da cédula de identidade RG ........... e inscrito no CPF sob nº ......................, residente e domiciliado na Rua .............., nº ......, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ, CEP ...............(doc. nº 01), por meio de seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato procuratório em anexo (doc. n° 2), com escritório profissional situado…

.. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ..........................(nome completo), ..............(nacionalidade), .................(estado civil), ............(profissão), portador(a) da cédula de identidade RG nº ................, inscrito (a) no CPF/MF sob nº ................, residente e domiciliado (a) na.................. (endereço completo: rua [av] .............., nº ........, complemento .........., bairro ........., cep........, município .........,…

SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” INTRODUÇÃO A análise do projeto, intitulado “Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro”, desenvolvida ao longo deste trabalho acadêmico, se deu através da proposta realizada pela Professora Verônica Cruz visando contribuir com a disciplina de Avaliação e Monitoramento, pela mesma lecionada. …

REGISTRO CIVIL 8. O que é Registro Civil? R.O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos, autorizações, etc. 10. Toda pessoa…

Orientações para a população em geral Temas: Nº das perguntas relacionadas Registro Civil de Pessoas Naturais 1 Registro Civil de Pessoas Naturais 2 a 10 Registro da paternidade 11 a 16 Registro Tardio ou extemporâneo 17 a 20 Documento Originário 21 a 22 Segunda Via da Certidão de Nascimento 23 a 26 Denúncias de irregularidades nos serviços de registro civil 27 a 28 Registro do Indígena 29 a 32 Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro 33 Correção de erros no…

meses de Certido de Nascimento para habilitao ao casamento. 49 Registro Civil de Pessoas Naturais O que Registro Civil de Pessoas Naturais o registro (assento) pblico estabelecido pela legislao civil para assegurar autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos referentes s pessoas fsicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, bitos e das emancipaes, interdies, sentenas declaratrias de ausncia, opes de nacionalidade, sentenas que deferem a legitimao adotiva. O poder pblico…