Registro Civil Nascimento

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…

transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos da Constituição Federal. É possível também, de acordo com a Lei nº 9.708/98 que deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O prenome será definitivo,…

residentes á RUA DAS CRIANÇAS – casa 2 – JARDIM FELIZ, SORRISO , CEP: 29292929,vêm, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PRELIMINARMENTE Requer os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar…

XXXXXX. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF n. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por meio de sua advogada abaixo subscrita, vem a digna presença de Vossa Excelência requerer a presente RESTAURAÇÃO DE SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de…

e procuradora vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS – O autor nasceu em data de 01/08/2003, contando atualmente com 08 anos de idade. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao ..., no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Comarca da Capital – São Paulo. Ocorre que o oficial equivocou-se quando da escrita do nome…

TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nºxxxxxxxxxxxSSP/SP, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxx, com endereço: rua xxxxxxxxxxxxxxxx - São Paulo/SP - CEP:xxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILC/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA do registro constante de…

para propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pelos motivos e razões expostas a seguir: DOS FATOS A Requerente é filho de Edson José da Costa e de Onete Gonçalves da Silva, nascido em 19/outubro/1978, em Diamantino/MT, conforme Certidão de Nascimento, sob o nº ???? às folhas ??? do livro ???? de Registro de Nascimento, onde encontra-se o assento de XXX (DOC. 6). Salienta que apesar de seus pais por ocasião de seu nascimento terem optado pela inclusão do…

arts. 13, inciso II, e art. 110 da Lei n.º 6.015/73, bem como nos arts. 92, inciso II e 1.104 do Código de Processo Civil, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA FAZER CONSTAR O NOME AVÔ PATERNO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS: O registro de nascimento da menor Amanda dos Reis Celestino foi lavrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais "CLAUDIONOR SANTOS LEITE", sob a Matrícula XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante…

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Art. 109 da Lei 6.015/73) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, menor impúbere, representado por seu genitor (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos