Registro Civil Nascimento

considerado ainda titular de direitos econômicos. Direitos da personalidade – (CF 88, art. 5, X, CCB, arts 11 e 21) - Vida, integridade (física e moral), honra, imagem, intimidade. - Reconhecimento como filho art. 1.609, p. único. “preceder ao nascimento...” - Curatela (tutela) de nascituro art. 1.779 – Mulher grávida sem poder familiar| falta a consciência ou discernimento necessário para cuidar do filho que esta está gestando. Em tal situação o pai da criança falece (ele seria o…

|Companhia Seguradora |CNPJ |Registro na ANS: |Operadora | | | |Bradesco Saúde S.A. |92.693.118/0001-60 |005711 |Odontoprev S.A |CNPJ |Registro na ANS: | |

realização do registro tardio de nascimento em todo o Brasil Um dos grandes empecilhos para o efetivo combate ao sub-registro de nascimento acaba de ser superado por um novo Provimento recém-editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação nesta quarta-feira (06.02) do Provimento nº, que dispõe sobre o registro tardio de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, encerra uma das principais dificuldades encontradas pelos órgãos públicos e pelos…

DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA-CE. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na fazenda salgado, s/n, no distrito de betania, Hidrolândia-CE, , por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., ofertar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No ato de registro civil, sob a matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrado em xxxxxxxxxxxxxxxxx, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da cidade de xxxxxxxxxxxxxxx

fulcro na Lei 12.100/2009 e Lei dos Registros Públicos a presente RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL Do registro constante com o número da matricula 000000 00 00 0000 0 00000 000 0000000 00 do CARTÓRIO DE REGISTRO CVIL DE PESSOAS NATURAIS DE CIDADE/ESTADO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Requerente foi registrado neste Cartório sob assento descrito em anexo do Registro de Nascimentos. Todavia, conforme se pode observar nas Certidões de Nascimento e Casamento de…

por , devidamente qualificada nos autos, objetivando ver restaurada a inscrição de seu nascimento no Registro Civil, vez que, ao necessitar da 2ª via do mesmo e solicitá-la aos Cartórios do Registro Civil desta comarca, tal registro não foi localizado. Requereu, por fim, constassem do assento de nascimento os seguintes dados: nome, Isaura da Conceição; data de nascimento, 02 de novembro de 1916; local de nascimento, Petrópolis-RJ; sexo, feminino; pai, João Mateus e mãe, Joana Maria Rosa.…

_______________. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. REQUERENTE, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua __________________, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, contra o Sr. ________________, brasileiro, solteiro, vendedor e…

NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 3 Qual a importância dos princípios registrais na prática do assento registrário de nascimentos e óbitos? LUCIANO LOPES GARCIA BRASÍLIA/DF 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios registrais na prática do assento registrário de nascimento e óbito. Para tanto, e levando em consideração a exiguidade do presente trabalho, apenas serão citados os…

filiação e também à família. São eles: Registro Ed nascimento inexistente Art. 241 – promover no regitro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena: - reclusão, de 2 a 6 anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Ast. 242 – dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém nascido ou substitui-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena: reclusão, de 2 a 6 anos …