registro civil de pessoas jurídicas

1. Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Código Civil em seu artigo 45 dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade com a averbação de seus atos constitutivos no respectivo registro, a partir dai se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As organizações religiosas possuem livre criação, organização, estruturação e funcionamento, é vedado ao poder público negar a elas reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito do registro; e, sociedade simples, aquelas formadas por pessoas quem exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.1 1.1 Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro Civil de Pessoas Jurídicas) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). E assim como as demais espécies de Registro, está regido pela Lei

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam.…

INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, quais seus procedimentos, em qual lei traz este dispositivo, o que são cada uma delas, o quais os membros deste classificação de pessoa jurídica, se podem ou não ter fins econômicos. Também será objeto de estudo como a extinção destas sociedades, o que fazer com seus bens, quais seus direitos e deveres que cada componente de sua sociedade possui. 1. REGISTRO…

REQUERIMENTO DE REGISTRO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ-RJ) Nº DA MATRÍCULA NO RCPJ: _________________ ð Nº com até 6 dígitos encontrado na etiqueta de registro NOME.DA.SOCIEDADE / ASSOCIAÇÃO: _______________________________________________________________ _____________________________________________________ CNPJ/MF: ___________________________________ ENDEREÇO DA SEDE:________________________________________________________________________________ REQUERENTE…

Atos do Registro Civil Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições…

Direito civil – 20/04/2012 I – Registros Públicos de Pessoas Naturais Lei 6015/73 Art. 9º e 10º CC – trata do registro publico só de pessoas naturais. Inscrição – diz respeito a atos principais (nascimentos, casamento e mortes); Averbação – diz respeito a atos secundários; Exemplo: se for divórcio tem que haver uma averbação, e com o registro em cartório você vai ter uma certidão de casamento com uma nota de divórcio. II – Nome – Art. 16 1) Conceito – lançar em livro especial…

egistro Civil de Pessoas Jurídicas – Rcpj DIREITO REGISTRAL REGISTROS PúBLICOS João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto www.lamanapaiva.com.br REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS – RCPJ Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias;…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CAMPUS – CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CAMPINA GRANDE 2015 FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito da Universidade Estadual da Paraíba,…

UNIVERSIDADE FUMEC O sujeito do direito. Aquisição e perda da personalidade jurídica da pessoa natural e da pessoa jurídica. O registro civil competentes dos fatos POR: ALICE CAROLINE MENDES DE PAULA FABIANA MARCOLINA LUCIO JOICE CRISTINA DOS SANTOS LUCIANA BARBARA SAMUEL ALVES TEIXEIRA 1NA Belo Horizonte Novembro de 2011 ALICE CAROLINE MENDES DE PAULA FABIANA MARCOLINA LUCIO JOICE CRISTINA DOS SANTOS LUCIANA BARBARA SAMUEL ALVES TEIXEIRA …

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO…