Os Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atos do Registro Civil Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência. O registro de nascimento, óbito e natimorto, bem como a primeira certidão, são gratuitos (Lei Federal 9.534/1997). Para os reconhecidamente pobres é assegurada a gratuidade das demais certidões, bem como do processo de habilitação, registro e primeira certidão de casamento (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVI; Lei Federal 9.534/1997, e artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil). Consoante disposto no artigo 8º da Lei Federal 10.169/2000, os Estados devem estabelecer uma forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais também têm competência para os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações (Lei Federal 8.935/1994, artigo 52), exceto para as delegações acumuladas com o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Nas serventias

Direito civil – 20/04/2012 I – Registros Públicos de Pessoas Naturais Lei 6015/73 Art. 9º e 10º CC – trata do registro publico só de pessoas naturais. Inscrição – diz respeito a atos principais (nascimentos, casamento e mortes); Averbação – diz respeito a atos secundários; Exemplo: se for divórcio tem que haver uma averbação, e com o registro em cartório você vai ter uma certidão de casamento com uma nota de divórcio. II – Nome – Art. 16 1) Conceito – lançar em livro especial…

UNIVERSIDADE FUMEC O sujeito do direito. Aquisição e perda da personalidade jurídica da pessoa natural e da pessoa jurídica. O registro civil competentes dos fatos POR: ALICE CAROLINE MENDES DE PAULA FABIANA MARCOLINA LUCIO JOICE CRISTINA DOS SANTOS LUCIANA BARBARA SAMUEL ALVES TEIXEIRA 1NA Belo Horizonte Novembro de 2011 ALICE CAROLINE MENDES DE PAULA FABIANA MARCOLINA LUCIO JOICE CRISTINA DOS SANTOS LUCIANA BARBARA SAMUEL ALVES TEIXEIRA …

CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO…

Profa. Ana Carolina Barbosa Pereira Matos A Pessoa Natural O nome Civil:  É considerado um atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.  O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade.…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO WAGNER GAMA AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VILA VELHA – ES 2003 WAGNER GAMA AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Monografia apresentada ao Núcleo de Pesquisa e Monografia Jurídica do Centro Universitário Vila Velha, como…

os princípios específicos do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) são: legalidade (necessidade de cumprimento da lei), publicidade, conservação, instância ou rogação, continuidade, territorialidade, imutabilidade do nome (o qual individualiza a pessoa), autenticidade (5) , direito ao registro e à certidão (desnecessidade de informar o porquê do pedido de certidão), dignidade da pessoa humana, independência e imparcialidade. Histórica é a importância registral de nascimentos e…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PROFESSOR Serviços Notariais e Registros Públicos 2013 ATOS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O registro civil das pessoas naturais é serviço público de organização técnica e administrativa destinado a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia…