Registro Civil De Uma Pessoa Natural

produção ou a circulação de bens ou de serviços, com objetivo de atender o mercado consumidor. O Direito Empresarial no novo Código Civil O Direito Empresarial, no Código Civil, trata do empresário individual e do empresário em sociedade. Sobre esse assunto, destacamos, a seguir, a leitura do texto de Nelson Godoy Bassil Dower1. O Direito das Empresas, no Código Civil, trata, inicialmente, do empresário individual. Em seguida, apresenta o empresário em forma de sociedade (sociedade…

Introdução de algumas possibilidades da alteração do nome civil O século tem sido marcado por um problema que envolve comportamento sexual, indagações jurídicas, moralidade pública, tolerância ou aceitação pelos meios sociais, participação da mídia, e discussão científica. Trata-se dos denominados desvios sexuais, cuja apreciação tem cabimento aqui, por atingir os direitos da personalidade. Há um desencontro entre o sexo biológico e o sexo registral, gerando três tipos de…

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS 6.015 DE DEZEMBRO DE 1973 TÍTULO I: Das Disposições Gerais A lei nº 6.015/73 trata-se dos serviços de registros públicos, ou seja, de atividades exercidas por cartórios que possuem uma função pública e garantem segurança registrando e dando, fé pública em documentos que constaram na certidão emitida pelo próprio cartório. Esse serviço de registro permite resguardar uma vasta quantidade de informações que poderão servir quando solicitado para: consultas, proteção

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 001/2014 – TJ/TO, DE 04 DE JUNHO DE 2014 O DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal,…

Plano de Aula: Direito Civil DIREITO CIVIL I Título Direito Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos • Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. • Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A…

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL. LUIZ ANTÔNIO SIFFERT BERTOLDO, brasileiro, solteiro, cheaf de cozinha, inscrito no CPF sob o nº 279.003.556-34, residente e domiciliado na Rua Salutares, 33, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, por seu procurador “in fine” assinado, necessitando requisitar a sua Dupla Cidadania junto aos órgãos competentes italianos, vêem, respeitosamente, requerer à V.Exa., a Retificação de Registro Civil…

Domicílio Local onde possam ser encontradas as pessoas para responder por suas obrigações, livremente escolhido ou determinado por lei. Espécies Podemos descorrer sobre três espécies. 1- Voluntário: o domicílio voluntário ou comum é aquele que parti da vontade exclusiva do interessado. 2 - Necessário: é imposto por lei, como por exemplo do servidor público (onde exerce suas funções), do militar (a sede do comando em que serve), e do preso (local de cumprimento da…

704 crianças por dia e atualmente, 20% a 30% delas não poderão votar, casar ou se quer estudar. O motivo? A falta do registro civil de nascimento. O registro civil é um documento em que se anotam informações sobre o nascimento da criança e sua família. É através dele que o governo e a sociedade são avisados sobre a existência de mais uma pessoa no país. Legalmente, uma pessoa só existe quando é registrada e a falta deste documento impossibilita uma série de garantias fundamentais da…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…